Simplificaçao De Tributos

SUMÁRIO Burocracia – Leis e Tributos Excesso de obrigações tributárias Esforço e custo para cumprir com as obrigações tributárias Reforma tributária versus informatização da burocracia Malha fina para empresas Para monitorar quais empresas foi criado o SPED? Qual é o nível de conscientização e ação por parte dos gestores? O que fazer? Como se preparar? E quanto ao Estado? BUROCRACIA – LEIS E TRIBUTOS Temos no Brasil 92 tributos, Mais de 100 tipos de documentos fiscais distintos,

Federal e Municípios deveriam dispensar às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado e favorecido, visando a incentivá-las pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. 1996 – Lei 9.317: Simplifica recolhimento de tributos e contribuições federais ( Simples Federal). 1999 – Lei 9.841: Institui benefícios para MPE no âmbito federal ( Estatuto Federal da MPE). Nos…

permitirá o desenvolvimento mais equilibrado de Estados e Municípios. Há várias razões pelas quais a Reforma Tributária contribui, de forma relevante, para acelerar o potencial de crescimento do País: A simplificação e desburocratização do sistema tributário, reduzindo significativamente o número de tributos e o custo de cumprimento das obrigações tributárias acessórias pelas empresas; O aumento da formalidade, distribuindo mais equitativamente a carga tributária: os que hoje pagam…

expõe as condições necessárias para enquadramento das empresas no SIMPLES Nacional, a composição e evolução recente do sistema tributário brasileiro. Faz-se um estudo detalhado do SIMPLES Nacional, mostrando os benefícios oferecidos ao optante, os tributos e contribuições abrangidos pelo sistema, vedações à opção, as desvantagens e outros itens que evidenciam sua grande importância na redução da burocracia e da carga fiscal e para a prosperidade das empresas enquadradas e…

carecendo de aprovação e outros, já aprovados e aplicados, surtindo efeito na economia e na sociedade em geral. A Reforma Diante da complexidade do sistema tributário nacional, faz-se necessária uma simplificação do mesmo, de forma a valorizar as produções internas, diminuindo a necessidade de importações e incentivando as exportações, bem como, garantir uma distribuição mais justa das arrecadações. Neste âmbito surgiu a proposta de uma…

a vida financeira das empresas, mas também a grande massa de assalariados do país. O sistema tributário traduz-se no conjunto de tributos cuja função primordial, também denominada função fiscal, é arrecadar recursos para que o Estado possa custear atividades que lhe são inerentes, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento e outras. Os tributos também têm funções extrafiscais como proporcionar a distribuição de renda para atenuar ou eliminar as desigualdades entre…

quebra, gerar novos empregos, distribuir renda, favorecer a inclusão social, diminuir a informalidade e fortalecer a economia. Através da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para o ramo, com redução de cargas de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é Simples Nacional. A Lei ainda prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos cotidianos, facilitando o acesso ao mercado, ao crédito e estimulando também as exportações.…

n° 123, de 14/12/2006, que a imprensa e população chamou de SUPER SIMPLES. Tratou-se de um projeto de regulamentação das questões tributárias para pessoas jurídicas com faturamento até determinados limites, que simplificou o pagamento de diversos tributos e demais questões burocráticas que os envolvia. De toda forma, mais do que uma comemoração dos economistas que pregavam a necessidade de desenvolvimento, tal normatização representou um marco na história jurídico-tributária do país.

aplicados ao Direito; 1.2. Configuração do Simples Nacional; 2. Constitucionalidade da EC nº42/2003; 3. Constitucionalidade da LC nº123, de 14.12.2006; Considerações Finais; Referências. INTRODUÇÃO O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, é o principal instituto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o novo Estatuto das Microempresas e Empresas de…

desenvolvimento mais equilibrado de Estados e Municípios. Há várias razões pelas quais a Reforma Tributária contribui, de forma relevante, para acelerar o potencial de crescimento do País: 2 • a simplificação e desburocratização do sistema tributário, reduzindo significativamente o número de tributos e o custo de cumprimento das obrigações tributárias acessórias pelas empresas; • o aumento da formalidade, distribuindo mais eqüitativamente a carga tributária: os que hoje pagam…