Simplificaçao De Tributos

Nacional)? OBJETIVO GERAL Constatar como funciona o Simples Nacional e o que o diferencia do Simples Federal. OBJETIVOS ESPECIFICOS Esclarecer e evidenciar se o Simples Nacional será benéfico ou maléfico financeiramente para o sujeito passivo do tributo. Verificar se o Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às ME’s e as EPP’s no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,…

TRIBUTO : SIMPLES NACIONAL RESUMO A Constituição Federal de 1988 estabelece em seus artigos 146, III, 1701, IX e 179, que a União, os Estados , Distrito Federal e Municipios devem dispensar, às microempresa e empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado e favorecido. O objetivo claramente expresso é o de incentivar o desenvolvimento dessas empresas através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributarias, previdenciárias e creditícias, ou pela…

favorecido, visando a incentivá-las pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Nos anos 90, registraram-se dois esforços para regulamentação dos artigos 170 e 179: a Lei do SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317, de 1996) e a criação do ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei 9.841, de 1999). O Simples Federal tratava-se de um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições…

Municípios e Distrito Federal. A criação da Lei Complementar 123/06 vem instituir um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que abrange os seguintes impostos e contribuições: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS Patronal, IPI, ICMS e o ISS. A Lei Geral não trata apenas à simplificação e à redução da carga tributária. Ela traz mudanças que vão muito além da diminuição dos custos com taxas e impostos. Entre os grandes

no ano-calendário anterior, auferiu receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. HISTORICO O artigo 179 da Constituição Federal estabeleceu tratamento favorecido para as ME e EPP visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. O dispositivo acima foi regulamentado, em nível da União, pelas seguintes Leis: - Lei nº 9.317, de…

• • • • • • • • O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e

Tributária | Ampliação e simplificação do financiamento ao investimento às exportações | Simplificar os tributos federais e ICMS, reduzindo e desburocratizando a legislação tributária | Aumento de recursos para inovação | Acabar com a Guerra Fiscal entre os estados | Desoneração dos investimentos e das exportações | Desoneração Tributária (Folha, Investimentos e Cesta Básica) | Aperfeiçoamento do marco regulatório da inovação | Corrigir distorções dos tributos que prejudicam o…

Faculdade Santa Catarina Curso: Administração ECONOMIA “Efeitos Socioeconômicos dos Tributos e sua Utilização como Instrumento de Políticas Governamentais” Recife 2013 Faculdade Santa Catarina Curso: Administração “Efeitos Socioeconômicos dos Tributos e sua Utilização como Instrumento de Políticas Governamentais” Trabalho apresentado ao Professor, Fernando Melo, como requisito parcial, Para

vez mais, busca compreender a interligação entre Estado e sociedade, formando conceitos e ampliando conhecimentos para compatibilizar suas expectativas e necessidades com os serviços públicos prestados. A compreensão da função socioeconômica dos tributos e a prática do controle social são pontos fundamentais para estabelecer uma relação harmoniosa entre ambos. A educação tributária surge como proposta de despertar, na sociedade, a reflexão e uma ação participativa. É educação

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE O planejamento tributário pode ser definido como o conjunto de medidas com o objetivo de reduzir, economizar o pagamento de tributos, de forma legal, levando-se em conta as possíveis mudanças rápidas e eficazes, na hipótese do fisco alterar as regras fiscais. Justifica-se assim a necessidade, para implementação de um planejamento tributário eficaz, das empresas cercarem-se de profissionais de diversas áreas, como…