Simplificaçao De Tributos

pois o SN abrange todas as esferas de jurisdição: Federal, 6 Estadual e Municipal. Por sua vez, a sistemática simplificada de recolhimento do SF somente era válida para os impostos e contribuições federais. O SN implica no recolhimento de tributos no âmbito das três esferas de governo. A Lei Complementar 123/2006 instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples, ou oficialmente, Estatuto Nacional da…

país, prejudicando o progresso da nação. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. (Art. 179, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988). A Lei Complementar nº 123/06, considera microempresas e…

melhora a qualidade das relações federativas, promove o desenvolvimento regional, de forma a reduzir as desigualdades sócio-econômicas das diversas regiões do país. Neste contexto, uma Reforma Tributária justa, que promova aos mesmos tempo a simplificação tributária para o contribuinte, de forma a promover a redução do custo para as empresas, e possibilite aos entes federados melhorar a autonomia financeira e manter o equilíbrio fiscal é essencial para que o Brasil crescer de…

pois o SN abrange todas as esferas de jurisdição: Federal, 6 Estadual e Municipal. Por sua vez, a sistemática simplificada de recolhimento do SF somente era válida para os impostos e contribuições federais. O SN implica no recolhimento de tributos no âmbito das três esferas de governo. A Lei Complementar 123/2006 instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples, ou oficialmente, Estatuto Nacional da…

Tributário é essencialmente um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que o Estado possa custear atividades que lhe são inerentes, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito. (art. 3º, CTN). Os tributos também têm funções extra fiscais.…

empresariais, acesso facilitado e privilegiado às licitações públicas, simplificação das relações trabalhistas, protesto de titulos, acesso a justiça, incentivos ao credito, à capacitação, à inovação tecnológica e ao associativismo. No estudo "Doing Business in 2006", feito pelo Banco Mundial (Bird), o Brasil ocupou a vergonhosa 155ª posição no quesito "tempo gasto com o pagamento de tributos". No quesito "facilidade no pagamento de tributos" o Brasil ocupa a 140ª posição, revelando, de…

(como Lucro Real ou Presumido). - Maior facilidade no atendimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista. - Simplificação no pagamento de diversos tributos abrangidos pelo sistema, mediante uma única guia. - Possibilidade de tributar as receitas à medida do recebimento das vendas ("regime de caixa") Outra grande vantagem A primeira vantagem é a simplificação. O Simples Nacional permite o recolhimento unificado dos impostos federais, estaduais e municipais (ISS,…

tempo em tempo, é preciso uma reforma para trocar o que se desgastou pelo uso, para alterar características que se tornaram obsoletas ou inconvenientes em face de mudanças no ambiente econômico, ou, se for o caso, para adicionar, suprir ou substituir tributos. Pode acontecer, mas é raro, que se precise trocar todo o sistema tributário. Tanto na casa como no sistema tributário, quando melhor for a quantidade da reforma, maior será o intervalo de tempo até que se precise de outra e…

aufiram em cada ano-calendário uma receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). O Simples Nacional tem por objetivo unificar a arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, com percentuais aplicáveis de acordo com a receita bruta dessas empresas; com o intuito de dar uma oportunidade para elas se estabelecerem no mercado, podendo…

ou de todos os sócios de que o valor da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, o limite legal, e de que a empresa não se enquadra nas hipóteses de exclusão; Deverá obedecer aos requisitos no que tange a Pesquisa Prévia, Simplificação dos Requisitos de Segurança e Alvará de Funcionamento Provisório. No caso, quando a atividade da empresa, por sua natureza, comportar o grau de risco compatível com o procedimento, o município ira imitir um Alvará de Funcionamento…