Sigilo Telefonico

Vocaltec Inc. lançava o primeiro software dedicado à comunicação por Voz sobre IP, batizado de Internet Phone Software.” [ALVES, 2005].12 No ano de 1998, foram lançados equipamentos específicos para VoIP. Esses possibilitam interligar aparelhos telefônicos convencionais na rede de Internet. O ano de 1998 foi o ano das evoluções dos equipamentos para VoIP. O VoIP é uma tecnologia que nos permite fazer ligações, utilizando o computador ou equipamentos específicos numa mesma rede de…

injúria . SIGILO E SEGREDO Embora comumente empregados como sinônimos possuem significados distintos. Enquanto segredo é o que não pode ser revelado, sigilo é o informe a que se tenha atribuído à qualidade de segredo e que se revelado a terceira pessoa poderá causar um dano a seu titular. Ou seja, segredo é simplesmente o que está sob reserva, é oculto. O sigilo é o segredo que não se deve violar. Assim, o sigilo pode ser considerado como o instrumento pelo qual é protegido o…

frustrar o sucesso da efetivação da medida. Conforme lição de MENDES. O deferimento da medida é inaudita altera pars, não tendo o investigado conhecimento de que sua conversa está sendo captada, mas, ao se concluírem as diligências, será levantado o sigilo, podendo o investigado valer-se de habeas corpus para impugnar a medida se tiver havido nulidade. Entende Gomes que se o pedido for indeferido o Ministério Público pode ingressar com mandado de segurança. Ensina GRINOVER que para a…

Barbosa. 28.11.2005. !∀#∃%&∋()∗+&,+∀#−∗.+&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&!!!∀#∃%&∋%#()∋∗+,∗−&∃+∃∀∗+.∀/&0!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀)!#∃!%&! () Direito Constitucional p/ Polícia Civil-DF Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale ! ! CF); direito ao sigilo profissional; direito de assistência por advogado; indenização por danos morais e à imagem etc. Entretanto, uma vez que os trabalhos da CPI têm caráter meramente inquisitório, ou seja, de reunião de provas para futura acusação a…

XIV, XXXIII e XXXIV “b” da Constituição Federal: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; são a todos assegurados,…

bancárias, financeiras e eleitorais. Inconstitucional. Financeiro – inclui o bancário – todo sigilo bancário é financeiro. Mas, a Lei complementar 105, de 2001, com base no artrigo 192, da CF, que trata da quebra de sigilo financeiro. A CF determina como de exclusividade de LC o sigilo financeiro. Então, somente uma Lei Complementar poderia tratar do assunto. Assim, se uma investigação precisar quebrar o sigilo financeiro de alguém, deverá fazê-lo com base na LC, e não na Lei…

dos casos de violação de direitos humanos, podendo agir de ofício e atuar diretamente ou em articulação com outros órgãos públicos e organizações da sociedade. As denúncias poderão ser anônimas ou, quando solicitado pelo denunciante, é garantido o sigilo da fonte das informações. A Ouvidoria estabelece via de cooperação e convênios com órgãos públicos ou organizações da sociedade o fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos humanos, organizando os fluxos de…

am-se as determinações do sigilo de dados também à virtualidade do sistema de informática, presente nos computadores, celulares e outros meios eletrônicos, afastando dessa análise as penalidades aplicadas às violações de direitos através da internet. Dessa forma, põe em discussão a defesa do direito fundamental de sigilo para a promoção de sua efetividade no contexto social contemporâneo. – INTRODUÇÃO. Hodiernamente,

de qualquer participe pode ser efetuada, mas só pode ser utilizada mediante uma justa causa, sob pena de afronta do princípio da intimidade (art. 5º, X). A gravação feita por um dos interlocutores é lícita quando não há causa legal específica de sigilo nem de reserva de conversação. O STF entende que pode ser utilizada: a.1) pelo réu no processo penal; a.2) em legítima defesa (contra seqüestrador, estelionatário, etc.); a.3) contra agentes públicos (em virtude do princípio da…

segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…