Sigilo Telefonico

SIGILO DAS COMUNICAÇÕES O artigo 5º, XII CF garante o sigilo das comunicações permitindo a violação desse sigilo por ordem judicial para fins penais. A doutrina diverge com relação as espécies de comunicações que poderão ter o sigilo violado. Alguns autores entendem que somente as comunicações telefônicas poderiam sofrer violação de sigilo porque o legislador constituinte originário no artigo 5º, XII CF utilizou o termo salvo no último caso remetendo-o para comunicações telefônicas,…

seu conceito e funções na constituição brasileira. Analisar algumas decisões jurisprudenciais e comentar seus principais aspectos referente as CPIs, como por exemplo, o direito das minorias, poderes de investigação, direito ao silêncio, quebra de sigilo e a ciência ao Ministério Publico. 1. PRECEDENTES HISTÓRICOS www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/.../carlos.pdf‎ O instituto constitucional das comissões parlamentares de…

materialidade da infração. O estudo percorrerá a temática elucidando o que é a intеrceptação tеlefônica, o sigilo das comunicações a luz da Lei nº.296/96, os requisitos necessários para que a intеrceptação tеlefônica seja autorizada e em que circunstância a intеrceptação tеlefônica das convеrsas do advogado é possível. Com a regulamentação e analisando os casos em que se permite a quebra do sigilo pode-se dizer que a medida é constitucional, pois, depois do advento da Lei nº 9.296/96,…

tomadas por CPI). Dentro desses poderes próprios da autoridade judicial, podemos destacar: a) Quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e de dados. Sigilo bancário são os extratos de conta corrente. Dados fiscais são de declaração de imposto de renda. Dados acima citados são dados informáticos, especificamente. Merece destaque o assunto acerca da quebra do sigilo telefônico. Quebra do sigilo telefônico envolve acesso aos dados de uma ligação, ao histórico de uma ligação. Não se pode…

invadir a residência de alguém, tem mostrar documentação para que seja autorizado a entrar, até porque ele tem convocação da Justiça, que só poderá ser entregue antes das 18:00 Horas ou seja: das 8 as 18:00 Horas. 7. INCISO XII É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…

referência ao sigilo das comunicações telefônicas, feita no art. 5º, XII: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Existem diversas correntes doutrinárias que dão diferentes interpretações a esse inciso da Constituição, divergindo sobre qual ou quais sigilos…

Processo Penal- Módulo Investigação Preliminar 1) É possível a instalação de CPMI? Justifique. Admitida a possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. I – Natureza Jurídica da CPI. No atual estágio da civilização, determinados princípios surgem como indispensáveis à manutenção do Estado, enquanto sociedade…

correspondências, verificando assim seu conteúdo. Contrapondo com esse cenário de violação, com o aparecimento da Declaração Francesa de 1789, surgia o direito ao sigilo de correspondência, aparecendo pela primeira vez o que mais a frente se trataria com direitos fundamentais. Assim, como em 1876, Alexander Graham Bell inventou o telefone, toda violação ao sigilo de correspondências se dava por essa forma. Com isso, o Brasil tratou pela primeira vez sobre o assunto através da Carta…

nº 1.579, de 18 de março de 1952 (DOU de 18.3.52); dos regimentos internos das Casas Legislativas respectivas, onde funcionarem esses colegiados temporários, das codificações processuais penal e civil; das leis que tratam da quebra do sigilo telefônico e do sigilo bancário, e outras correlatas ao desenvolvimento dos trabalhados da comissão. Ao dar amplitude nas ações de pesquisas destinadas à consecução das finalidades a que se destinam as CPI’s, a norma estabelecida no art. 1º…

comunicações telefônicas alheias. 1.1. Quebra de sigilo de “dados” telefônicos. Os dados telefônicos, diferentemente das comunicações telefônicas, são os registros relacionados às comunicações telefônicas que são documentados e armazenados pelas companhias telefônicas contendo dados como: hora da chamada, número discado, tempo de conversação, valor da chamada, etc. Esses dados, informações, podem ser encontrados com facilidade nas contas de telefone. Os dados telefônicos estão…