Sigilo Telefonico

pode a CPI: a) determinar busca domiciliar; b) determinar quebra de sigilo das comunicações telefônicas; c) dar ordem de prisão, salvo em caso de flagrante delito. Exemplo: falso testemunho. Dentro do poder investigatório da CPI, ela tem o direito de: a) Ouvir testemunhas, sob pena de condenação coercitiva. Destaca-se que advogado pode ser obrigado a comparecer, mas não é obrigado a depor sobre fatos que deve guardar por sigilo profissional e que membro do Poder Judiciário não pode ser…

além do que, as liberdades públicas não podem ser utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas, aplicando-se o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade. Desta forma, quando o conflito se estabelecer entre a garantia do sigilo (liberdade individual) e a necessidade de se tutelar a vida, o patrimônio e a segurança, bens (segurança social – pro societate) também protegidos por nossa constituição, o juiz utilizando seu alto poder de discricionariedade deve…

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…

sítio. XII - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Comentário: Por essa lei, a autorização para a quebra do sigilo telefônico deverá ser dada por autoridade judicial, sob segredo de justiça. E a sua disciplina se aplica também ao sigilo das comunicações em…

ao art. 2°, II da Lei 9.926/96 que trata da impossibilidade de interceptação telefônica, tendo a possibilidade da obtenção da prova por outros meios disponíveis. 2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE AS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS A inviolabilidade do sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas está prevista na Magna Carta, em seu artigo 5º, XII. Porém, importante mencionar que referida garantia não se mostra absoluta, visto que…

contrabando ou descaminho | | | R 2-8+M | Concussão - Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida | | | | R 2-6+M | Violação de sigilo funcional - ART. 325, § 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem | | | | R 1-4+M | Peculato mediante erro de outrem - Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do…

Possibilidade de quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados: não há como negar sua natureza probatória e, em principio, sua compreensão no âmbito dos poderes de instrução do juiz, que a letra do art. 58, §3º da Constituição, faz extensíveis às comissões parlamentares de inquérito. Pode então, a CPI quebrar o sigilo dos dados ou registros telefônicos de pessoas que estejam sendo investigadas. É o principal mecanismo nas investigações patrimoniais e financeiras, naturalmente necessárias em casos

Citações longas (mais de três linhas), letra tamanho 10, espaço simples. Três ou mais autores, jurisprudência www.tjrs.jus.br / pode se citar Para dez de junho. Níveis de intimidade Segredo – Intimidade(confidencial) – Vida privada (sigilo telefônico, sigilo bancário) Usar no artigo ementas de jurisprudência. 11/03/2014 1 – Ideia de sistema jurídico Não se cria leis de validação nacional sem intermédio do CONGRESSO NACIONAL(bicameral). Não se cria leis de validação estadual sem…

Como isso, as CPI’s sujeitam-se às mesmas limitações impostas às autoridades judiciais, dentre elas o dever de fundamentar suas decisões (CF, art. 93, IX), principalmente aquelas que envolvam restrição a direitos fundamentais, exemplos: quebra de sigilos bancário e fiscal, sob pena de absoluta nulidade12. Assim e à luz da jurisprudência do STF, podemos afirmar que acordou com seu poder investigatório as CPI’s podem: a. Requisitar de repartições publica documentos e informações de seu…

PROFESSORES: VÍTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE CPI estadual: - Ainda que seja omissa a Lei Complementar 105/2001, podem essas comissões estaduais requerer quebra de sigilo de dados bancários, com base no art. 58, § 3º, da Constituição. Organizando os poderes da CPI: CPI pode: • Determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico (telefônico = dados e registros, não a interceptação. A decisão sobre a quebra deve ser tomada pela maioria da CPI e ser fundamentada, não pode se…