Sigilo Telefonico

presente edital e seus anexos. Abertura da sessão da proposta de preços e anexos a partir das 15:00 horas do dia 05/03/2010 no "SITIO: www.comprasnet.gov.br” 1. DO OBJETO 1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (fixo-fixo e fixo-móvel), local, nacional, internacional, assinaturas de numerações DDR e de entroncamentos digitais E1, nas instalações dos edifícios discriminados no ANEXO I. 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS: 2.1.…

Proteção contra tratamento desumano ....................................................................... 51 Publicidade dos atos ................................................................................................... 52 Quebra de sigilo.......................................................................................................... 53 Questões processuais: ............................................................................................... 57…

alta, enquanto nós procuramos pessoas que sejam classificadas pela classe média alta. Nossos preços variam de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 depende do tipo e do tempo de trabalho. Garantimos serviços de alta qualidade. Podendo contar com a segurança, o sigilo e objetivos alcançados. [DÚVIDA: Esse preço será mantido? Se não, qual será e qual o valo mais cabível no caso da nossa empresa.] Após a abertura de contrato e entrevista com a nossa psciológa, damos um prazo de 60 dias para marcar um…

organização da primeira companhia telefônica brasileira. Aparelho Telefônico • Descrição: – Microfone: converte a voz em sinais elétricos – Receptor: converte sinais elétricos em vibrações acústicas – Discador: disco ou teclado – Sinalizador sonoro: campainha Aparelho Telefônico Transmissor Aparelho Telefônico Receptor Aparelho Telefônico Sinalização • Atualmente: • Antigamente: – Girar manivela para sinalizar ocupação – Número telefônico solicitado oralmente – Girar manivela…

se necessita cada vez mais de um poder investigativo forte, que possa trazer um dinamismo, sobre outros ângulos e que não se estabilize em apenas uma vertente. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XII, dispõe que: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…

a não divulgá-la a terceiros. Neste contesto estão inseridos os direitos de sigilo de correspondência e a inviolabilidade do lar. No entanto, a Constituição Federal autoriza que a inviolabilidade do lar seja posta em questão nos casos de desastre, de flagrante de delito, ou, durante o dia, para cumprimento de ordem judicial. Mediante ordem judicial e com o fim de facilitar as investigações criminais, o sigilo telefônico ou bancário pode ser quebrado. Direito ao próprio corpo (vivo…

invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; e Art. 5º, XIV da CF/88: “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. O Art. 5º, X da CF/88 garante ao indivíduo o direito à privacidade, no entanto, o inciso XIV do mesmo artigo, assegura a todos o acesso à informação. Com decorrência…

prestação de serviço telefônico fixo comutado (fixo-fixo e fixo-móvel), a ser executado de forma contínua, para atender a todas as unidades do Ministério do Meio Ambiente em Brasília/DF, conforme especificações constantes neste Edital e seus Anexos, nos termos da Lei nº 10.520/2002, Decretos nº 5.450/2005, 3.555/2000, 3.722/2001, Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto 6.204/2007, Lei nº 9.472, de 16/07/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, Regulamento do Serviço…

o depoente quer tenha sido chamado na qualidade de testemunha, quer na condição de indiciado, e seu silêncio não pode ser interpretado em seu desfavor. Numa terceira hipótese, a testemunha pode calar-se quando a sua resposta contravier dever de sigilo profissional ou funcional. Nessa linha, o advogado, quando convocado pela CPI, não pode furtar-se a comparecer, porém, pode-se invocar os direitos decorrentes do seu status profissional. Solução semelhante haverá de prevalecer se um…

assinado por magistrado, o escritório e seus arquivos podem ser vasculhados. Também há importância na lei nº 8.906/94 art. 7º, II, o Estatuto do Advogado que considera a essencialidade das clausulas que protegem a liberdade de defesa e que resguardam o sigilo profissional, garantindo ao advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seu arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo em caso de busca e…