Sigilo Telefonico

que prescreve esta Lei, no que lhes for aplicável, às normas do processo penal; § LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências; 3 • LEI FEDERAL Nº 10.001/2000, que dispõe sobre a prioridade nos

a lei estabelecer, exclusivamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (C) O sigilo bancário só pode ser quebrado por autorização judicial expressa para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (D)Salvo com expressa autorização judicial, as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. 13. Assinalar a alternativa correta: (A) A doutrina dos “frutos da árvore envenenada”…

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Ji-paraná 2012 RESUMO A presente monografia versa sobre a necessidade de fundamentação da decisão judicial que autoriza a interceptação telefônica. Verifica-se que a Carta Magna estabelece o sigilo das comunicações telefônicas, permitindo somente em última hipótese a interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A Lei 9296/96 também estabelece alguns requisitos com o escopo de…

o depoente quer tenha sido chamado na qualidade de testemunha, quer na condição de indiciado, e seu silêncio não pode ser interpretado em seu desfavor. Numa terceira hipótese, a testemunha pode calar-se quando a sua resposta contravier dever de sigilo profissional ou funcional. Nessa linha, o advogado, quando convocado pela CPI, não pode furtar-se a comparecer, porém, pode-se invocar os direitos decorrentes do seu status profissional. Solução semelhante haverá de prevalecer se um…

seja, com as diligências, audiências externas, e convocações de depoimentos aprovados pelo plenário da CPI. Com os poderes de uma autoridade judicial, através de decisão fundamentada em seu plenário a CPI poderá quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive dados telefônicos); requisitar informações e documentos sigilosos diretamente às instituições financeiras ou através do BACEN ou CVM, desde que previamente aprovadas pelo Plenário da CD, do Senado ou de suas respectivas CPIs…

necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, observadas todas as formalidades legais, determinar: a) Quebra do sigilo fiscal b) Quebra do sigilo bancário c) Quebra do sigilo de dados Não tem competência para quebra do sigilo telefônico (interceptação telefônica) e sim pode pedir a quebra dos registros telefônicos, ou seja, com que o investigado conversou em determinado período. Ela tem o direito de obter informações e documentos…

para o seu colega ora Outorgante, que ato contínuo, passou a remeter as informações a vários órgãos municipais, vindo assim a quebrar o sigilo fiscal do denunciante. ... A conduta exercida pelos Fiscais de Tributos Marcolino dos Reis e Fulano de apropriarem-se dos documentos acima referidos tem caráter de Abuso de Poder e concomitantemente com Quebra de Sigilo Fiscal, condutas estas praticadas única e exclusivamente com a finalidade de lograrem proveitos pessoais, o Fiscal…

efetiva. O relatório final é escolhido por votação. Poderes de Investigação A CPI tem os mesmos poderes de investigação de uma autoridade judicial, podendo através de decisão fundamentada de seu plenário: quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive dados telefônicos). Além de requisitar informações e documentos sigilosos diretamente às instituições financeiras ou através do BACEN ou CVM, desde que previamente aprovadas pelo Plenário da CD, do Senado ou de suas…

divulgada. XII - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Comentário: Trata-se, aqui, da proteção constitucional a quatro sigilos, todos relacionados com comunicação. A única forma de sigilo que poderá ser quebrado, no dizer deste…

telefônicas nacionais e internacionais realizadas. Processar o débito das ligações telefônicas. Reportar falhas do equipamento telefônico. Conhecer os aspectos legais da profissão. Atuar com ética no exercício da função: imagem profissional, imagem da empresa, sigilo profissional, relacionamento com colegas e superiores. Conhecer a tarifação dos serviços telefônicos. Saber utilizar os serviços das empresas concessionárias de atendimento público (informações, consertos,…