Sigilo Telefonico

5º, XII da CR/88 prevê ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas (comunicações por telegrama), de dados (comunicações por informática) e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Se a comunicação for por informática e por telefone ao mesmo tempo (skype) é denominada telemática. Sigilos:  Correspondência …

havia jogado sua filha num rio, e esta foi encontrada boiando já sem vida. Ao ser interrogada, negou o fato, contando a real natureza dos fatos. Como não havia mais provas acerca do fato denunciado, a autoridade policial requereu a quebra de sigilo telefônico da recorrente, que foi deferida pelo juiz competente. As escutas telefônicas constataram que a recorrente efetivamente praticara o fato, pois, em conversa telefônica com uma conhecida, de nome Lia, ela afirmara ter atirado a…

delito; pode colher depoimentos (inquirir o decorrente); pode quebrar sigilos bancários, fiscal e telefônico (este somente verificar histórico de contas). d) qual o objeto de uma CPI? O objetivo de uma CPI é unicamente investigar, não é de sua competência, aplicar penas. Entretanto, a comissão dispõe de certos poderes de investigação semelhantes ao de uma autoridade judicial, podendo inclusive, solicitar quebra de sigilo bancário; requisitar informações e documentos sigilosos;…

contratos com fornecedores da Petrobras. Ao todo, foram citados, segundo a “Veja”, três governadores, seis senadores, um ministro e, pelo menos, 25 deputados federais. Todos os políticos mencionados negam. saiba mais CPI mista da Petrobras recebe sigilo telefônico de ex-diretor e de doleiro CGU pede acesso a depoimentos de ex-diretor da Petrobras Presidente da CPI da Petrobras pede ao STF acesso à delação premiada Petrobras pede acesso aos depoimentos de Paulo Roberto Costa Além da…

utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal. § 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem. § 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: Pena - detenção, de um a três anos. § 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º. SOLICITADO PELA PROFESSORA (Apresentar 01 PAGINA) - Classificação do crime: * Comum -…

de comparecer. O segundo é o de responder e de dizer a verdade. Se disser informação falsa, comete crime. Também não estará obrigada a responder se não houver nexo de pertinência. Auto-incriminação, ninguém está obrigado a se auto-incriminar. • Sigilo profissional - a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO tem o poder de investigação dos Juízes que têm limitações, que estão nos códigos, art. 207, não pode dar testemunhos, portanto nem o Juiz pode cobrar de um sacerdote, assim a COMISSÃO PARLAMENTAR

quebrar os sigilos bancários, fiscais e telefônicos de pessoas investigadas ou que podem contribuir para o esclarecimento dos fatos. É necessário, porém, que os pedidos tenham uma motivação plausível e relevante. Caso contrário, pode ser contestado na Justiça. Ao pedir a transferência dos dados sigilosos, a CPI encaminha os documentos para os órgãos competentes: Banco Central, quando se trata de informações sobre a movimentação bancária, Anatel, para a obtenção dos dados telefônicos, e…

autoridade policial pediu e Vossa Excelência concedeu a interceptação telefônica das linhas utilizadas pelo acusado, mas não foi obtida nenhuma conversa relevante para o caso. Prosseguindo com as investigações, Vossa Excelência também aprovou a quebra do sigilo bancário e fiscal dos acusados, conseguindo assim, identificar um depósito em espécie na conta de Zé Inteligente, realizada por Maria Esperta no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A interceptação telefônica foi mantida por…

crime eleitoral nas campanhas da Senadora Roseana Sarney e do Deputado Sarney Filho. Sustentaram os impetrantes para reclamar a concessão da ordem: quebra de sigilo em razão do inquérito policial; Ilicitude das provas decorrentes da quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico (violação da intimidade do paciente); Ilicitude da quebra de sigilo fiscal e das comunicações telefônicas do paciente, autorizadas judicialmente, ante a inexistência de qualquer indício de ilegalidade e/ou…

INVESTIGATÓRIOS DAS CPIS.CPI não pode:- determinar diligencia de busca domiciliar (art. 5º, XI);- quebrar o sigilo de comunicações telefônicas, exceto registros telefônicos pretéritos. (art. 5º, XII);- determinar ordem de prisão a não ser a constitucionalmente prevista (flagrante delito).STF decidiu que a CPI pode:- determinar a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados, exceto telefônico (decisão fundamentada e motivada); - determinar medidas assecuratórias (decretação de…