Sigilo Telefonico

fundamentada e motivada, observadas todas as formalidades legais, determinar: quebra do sigilo fiscal; quebra do sigilo bancário; quebra do sigilo de dados; neste último caso, destaque-se o sigilo dos dados telefônicos. Interceptação telefônica – A regra é que a CPI não tem competência para quebra do sigilo da comunicação telefônica (interceptação telefônica). No entanto, pode a CPI requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, ou seja, com quem o investigado falou durante…

Acusado: A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ, através do Bel. Danilo Melo de Sousa, Delegado de Polícia Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, representar, em caráter de urgência, pela interceptação telefônica dos terminais telefônicos de números (_______________________________________________), pelos motivos fáticos e jurídicos que passo a expor até o final. DOS FATOS (Incluir histórico) DO PEDIDO Assim sendo, por ser absolutamente…

tema: “Presidente da OAB fala sobre sigilo bancário No dia 25 de janeiro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Lei Complementar 105/2001, que permite ao governo acessar dados sobre movimentações financeiras dos contribuintes. O presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, fala ao LivreAcesso sobre a Adin e defende a quebra do sigilo bancário dos funcionários que lidam com

(p. ex., gravações entabuladas entre seqüestradores, de um lado, e policiais e parentes da vítima, de outro, com o conhecimento dos últimos). A Lei 9.296/96 regulamenta a parte final do artigo 5.º, inciso 12, da CF, que dispõe: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…

traz um avanço em relação aos anteriores. O texto constitucional de 1967 (Art. 150, § 9º) apenas assegurava o sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas, deixando a disciplina relativa ao uso da interceptação telefônica, por exemplo, como meio de prova a cargo da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. O grande problema desta lei é que as possibilidades de violação da garantia de sigilo legalmente autorizadas eram muito maiores do que se tem hoje, o que promoveu toda sorte de…

Interceptação Telefônica, mas não é só de interceptação telefônica que ela trata. O estudo da aula de hoje parte do art. 5º, XII, da Constituição. Sem esse artigo a gente não começa a aula, não segue a aula e não estuda a matéria. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou…

infratores” Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal, como no caso da Atividade aberta, como relatado abaixo em decisão da Suprema Corte: "A quebra do sigilo, por ato de CPI, deve ser necessariamente fundamentada, sob pena de invalidade. A CPI – que dispõe de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo – somente poderá…

em Curitiba/PR, tendo em vista o constrangimento ilegal a que foram submetidos nos autos do Habeas Corpus nº 2006.04.00.031493-8, julgado pela 7ª Turma do TRF da 4ª Região que, de sua vez, reconheceu como legítimo o monitoramento telefônico (objeto dos PCDs nº 2004.70.00.019229-2 e 2005.70.00.027065-9) que embasou a propositura da ação penal nº 2006.70.00.0019980-7, em tramitação perante a 2ª Vara Federal Criminal. Sustenta-se a impe- tração com base nos fatos…

comunicações telefônicas como mecanismo de investigação criminal. Trata-se de assunto bastante polêmico e atraente, pois se depara com o dilema entre o direito à intimidade e à segurança pública. A intimidade fica ofendida através da quebra do sigilo telefônico e será considerada lícita nos casos de interceptação telefônica (previstos na Lei 9.296/96) e ilícita quando se tratar de gravação clandestina devendo-se sempre utilizar o princípio da proporcionalidade, tendo em vista a…

Modurada * Pedidos Improcedencia Só pode quebrar o sigilo telefônico, com previa autorização judicial As provas ilícitas são validas num processo? Não. Existem 2 provas ilegais no nosso direito: Provas ilícitas: a prova em si não é admitida Confissão sobre tortura, DNA sem autorização judicial. Provas ilegítimas: é admitida em nosso ordenamento, estão erradas processualmente Quebra de sigilo fiscal, quebra de sigilo telefônico Em duas situações as provas…