Sigilo No Inquerito Policial

lide. 2. Finalidade do Inquérito: A finalidade principal do Inquérito Policial foi servir de base para a ação penal promovida pelo Ministério Público, contra a denunciada, fornecendo elementos probatórios damaterialidade delitiva e indícios de autoria. 3. Elementos Informativos:Foram os elementos colhidos durante a fase investigatória. 4. Valor probatório do Inquérito: É relativo tendo em vista que o Juiz não poderá decidir exclusivamente baseado nos elementos do inquérito, no entanto…

busca Google e Wikipédia, que trazem varias experiência boas e frustrantes dos indivíduos da sociedade brasileira. LEGISLAÇÃO VIGENTE Constituição (art. 5o.), m, além de outros sigilos como da correspondência e das comunicações de dados e das comunicações telefônicas (art. 5, X e XI, da CF.) - Ação Penal n. 307-DF. Pleno. Relator Ministro ILMAR GALVÃO -. http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1202533461.pdf Lei n.…

sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FEITA PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRA - COAF Amilto Rodrigo de Oliveira1 Alice Francisco da Cruz Salles2 SUMÁRIO Introdução; 1 Conceito de sigilo bancário; 1.1 Fundamentos do sigilo bancário; 1.2 A regulamentação do sigilo bancário no Brasil; 2 O Conselho de Controle de Atividade Financeira - COAF; 3 Quebra de sigilo bancário; Considerações finais; Referência das fontes citadas. RESUMO O presente artigo trata sobre

desempenho satisfatório do serviço prestado pelo contabilista. “São eles: a competência, o sigilo, a integridade e a objetividade”. Elementos necessários, portanto, ao papel social do Perito Contábil. Competência: Refere-se aos conhecimentos e experiências necessários ao desenvolvimento do trabalho, devendo aí ser considerado o processo de educação continuada por meio de treinamentos e cursos de reciclagem. Sigilo: É dever do profissional, uma vez que o contabilista tem como objeto…

Inquérito Policial Arts. 4º a 23 do CPP Conceito, natureza jurídica e finalidade: Inquérito policial é procedimento administrativo que visa apurar autoria e materialidade de determinada infração penal. Presidência do inquérito policial: autoridade policial (i. e., autoridade da policia judiciária, que é a Polícia Civil ou a Polícia Federal – art. 144, § 1º, inciso IV, e § 4º, da CF), ou seja, delegado de polícia (art. 133 da CERS), no âmbito de sua circunscrição. Critérios definidores das

Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, “dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores…

POLÍCIA MILITAR CENTRO DE FORMAÇÂO E APERFEIÇOAMENTO SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Investigação sumária de: Danos ao patrimônio do Estado sob a Administração da PMAP; Danos no patrimônio e integridade física de terceiros decorrentes da atividade policial; Acidente pessoal de policial militar ocorrido em razão do serviço; Ato de bravura; Transgressão Disciplinar e outros…

crime, pela conduta de enviar crianças para o estrangeiro com documentos falsos. Razão esta, que a Polícia Civil em inquérito policial, efetuou interceptação telefônica, a qual aparece uma gravação de uma conversa da acusada com Antônio Lopes, na qual Maria consultava Antônio sobre os passaportes que lhe havia solicitado. Ainda na fase do inquérito policial foi deferida a quebra de sigilo bancário e fiscal, onde se identificou depósito em espécie na conta de Antônio, efetuado naquele…

INQUÉRITO POLICIAL 1.CONCEITO É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de permitir que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. 2.NATUREZA JURÍDICA O inquérito policial é um mero procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposição direta de nenhuma sanção. Obs. Procedimento preparatório, inquérito não é