Sigilo No Inquerito Policial

praticadas por organizações criminosas. A lei está dividida em três capítulos, contendo 13 artigos: Capitulo I: cuida do âmbito de incidência e dos meios operacionais de investigação e prova (artigos. 1º e 2º); Capitulo II: trata da preservação do sigilo constitucional (artigo 3º); Capítulo III: estabelece as disposições gerais (artigos 4º a 13º). COMENTÁRIOS AO CAPITULO I. DA DEFINIÇÃO DE AÇÃO PRATICADA POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. De acordo com o disposto no…

formulada pelo Bel. DANILO MELO DE SOUSA, Delegado de Polícia Civil, que fica desde já autorizado a ter acesso a todas as informações pertinentes ao presente mandado, às Operadoras de Telefonia Móvel, a quem o presente mandado seja apresentado a quebra de sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogados automaticamente por igual prazo, das linhas de números (_______________________), devendo, sob pena de incursão no crime de…

das Garantias A comissão de juristas encarregada da elaboração do projeto inspirou-se no Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (Dipo) de São Paulo para formular a instituição do Juiz das Garantias. Juizes em São Paulo integram um departamento na estrutura do Poder Judiciário local para o fim de cuidar de todos os incidentes que possam surgir no curso do Inquérito Policial. Atribuições do Juiz das Garantias: CAPÍTULO II DO JUIZ DAS GARANTIAS Art. 15. O juiz das…

INQUERITOs EXTRAPOLICIAIS Chama-se de inquéritos extrapoliciais aqueles procedimentos não elaborados pela polícia judiciária, quais sejam, os inquéritos policiais militares, presididos por militares com o fito de apurar exclusivamente crimes militares; o inquérito judicial nos crimes falimentares, presidido pelo juiz; as comissões parlamentares de inquérito, que procedem a investigações de maior vulto e de interesse nacional, presididas por membros do Poder Legislativo; e finalmente, o…

INTRODUÇÃO Reabilitação é a declaração judicial de que o condenado cumpriu (ou foi julgada extinta por outra forma) a sua condenação, estando apto a viver em sociedade, devendo desaparecer os efeitos decorrentes da sentença criminal e ser imposto sigilo sobre os registros dos antecedentes criminais. O instituto em análise tende a devolver, ao que foi condenado, a capacidade para o exercício de cargos, direitos, honrarias, dignidades ou profissões das quais foi privado, como…

monitoramento dos sites da internet, as autoridades policiais identificam, produzem as provas necessárias e encaminham o inquérito ao Ministério Público, que solicita ao Judiciário a quebra do sigilo das comunicações dos provedores de acesso e conteúdo, para identificar o computador no qual o crime teve origem. Mesmo que as mensagens não sejam suficientes para constatar o delito, elas podem servir de pista para a polícia. No caso do Orkut, a quebra de sigilo das comunidades é solicitada…

ou mais interlocutores sem o conhecimento destes, autorizada por lei, dentro dos parâmetros legais. Tratando-se a violação do sigilo telefônico, regulamentada pela Lei 9.296/1996, em epígrafe como medida de natureza cautelar. Para ser considerada válida, deverá ser autorizada pelo juiz apenas quando coexistentes os requisitos previstos no art. 2º , com a investigação policial ou instrução processual penal de crimes punidos com pena de reclusão e presença de indícios razoáveis de autoria…

atentatórias à honra, vida ou intimidade do Presidente da República. b) Em flagrante delito, por mandado de prisão assinado por autoridade judiciária ou, ainda, por ordem escrita da autoridade policial. c) Em flagrante delito, por mandado de prisão assinado por autoridade judiciária competente, e por ordem de qualquer policial, em caso de necessidade de averiguação. d) Por determinação escrita e fundamentada de qualquer pessoa. e) Em flagrante delito ou por mandado de prisão assinado…

(caso o autor do desrespeito seja autoridade policial ou judiciária). 3. Outorga legitimidade para a OAB atuar em nome e em favor da categoria que representa (advogados). Direitos são: I. Inviolabilidade Do escritório ou local de trabalho; instrumentos (Desde que relativas de trabalho, correspondência escrita, eletrônica, ao exercício da advo- telefônica e telemática cacia.) Isto, em virtude do múnus público* que exerce e do dever de sigilo sobre as informações de…

a acareação entre acusado e testemunha. No interrogatório do réu, assegura-se a presença das partes, que podem fazer reperguntas logo após a inquirição pela autoridade judiciária. No entanto, o mesmo princípio não encontra aplicação na fase policial em que o procedimento é inquisitivo, pois, nessa fase, não se aplica o princípio do contraditório. Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação e não podendo a prova ser produzida por outros meios, a interceptação…