Sigilo No Inquerito Policial

Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Com relação ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta. A) Ao interrogatório do indiciado na fase inquisitiva são aplicadas as mesmas regras do interrogatório judicial, sendo obrigatória a presença de defensor com direito a interferência, em atendimento ao princípio da ampla defesa. B) O decêndio legalmente determinado para o fim das investigações policiais no caso de prisão preventiva poderá ser prorrogado com…

ocorrido o fato gerador o sujeito ativo detém o dever legal de quitar sua obrigação tributária. "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na esteira da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem entendendo não ser possível o indiciamento ou a deflagração de ação penal pela…

INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito Inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente num conjunto de diligências objetivando a colheita de elementos de formação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de que o titular da Ação Penal possa ingressar em juízo. 2. Natureza Jurídica É procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposição imediata de sanção, bem como não se…

II - DO INQUERITO POLICIAL 1. INTRODUÇÃO “A persecução criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, é o inquérito policial. A segunda submissa ao contraditório e à ampla defesa é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado, com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe a ele, Estado, como regra, iniciar a persecutio criminis para apurar, processar e enfim

agravantes já devidamente qualificados e por meio de seu advogado, já qualificado, vem, perante Vossa Excelência requerer através dessa petição a juntada dos documentos seguintes: Inquérito policial de nº (_), em que estão indiciados os agravantes; representação criminal do agravante (_) em face dos representados policiais de () de profissionais da imprensa de nº (_); e acórdão da corte europeia que concedeu o pedido do autor em que a informações constantes do site de busca Google…

e também pela propositura da ação penal. III. o inquérito policial se confunde com a própria propositura da ação penal, já que o destino de ambos é um só, o Poder Judiciário. A) Todos estão corretos. B) Apenas I está correto. C) Todos estão incorretos. D) Apenas III está incorreto. 2. Quanto às características ou natureza do Inquérito Policial, marque a única INCORRETA: A) é um procedimento escrito. B) É sigiloso, estendendo-se o sigilo aos Advogados. C) É inquisitivo. D)…

ilicitude da quebra de sigilo bancário nos casos de sonegação fiscal. Este trabalho visa fazer uma análise sobre as provas ilícitas, e mais precisamente aquelas referentes à quebra de sigilo bancário/fiscal, demonstrando o porquê de sua inadimissibilidade decorrente da teoria dos frutos da àrvore envenenada. É mister avocar o princípio da proporcionalidade, o qual servirá pra relativizar o tema e definir algumas balizas, Ato contínuo apresentar-se-á o núcleo do trabalho, o sigilo…

Salo de Carvalho, o clero foi o responsável pela formalização e instigação da mudança nos procedimentos judiciais, sendo essa virada marcada pela revitalização do “Corpus Iuris Civilis” (CARVALHO, 2005, p. 39). O caráter público das denúncias, o sigilo da identidade dos delatores, a concentração das funções de acusar, julgar e de produção de provas em uma única pessoa, o sistema tarifado de provas tendo na confissão a sua máxima valoração e a autorização da tortura como mecanismo para…

sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…

de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a) estando o réu preso, o prazo para seu oferecimento é de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial. b) deverá, necessariamente, estar acompanhada de inquérito policial. c) se o réu estiver solto ou afiançado, o prazo para seu oferecimento é de 15 dias. d) deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado,…