Sigilo No Inquerito Policial

NOME DA UNIVERSIDADE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE XXXXXXX CURSO DE DIREITO NOME DO ALUNO O VALOR DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS NO BRASIL CIDADE, ESTADO ANO NOME DO ALUNO O VALOR DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS NO BRASIL Trabalho apresentado à Universidade XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, como exigência parcial para a obtenção de média…

Título II essa temática, que é dividida da seguinte maneira: Capítulo I - Disposições Gerais, Capítulo II – Do Juiz das Garantias, Capítulo III – Do Inquérito Policial e Capítulo IV – Da Identificação Criminal. Já o código vigente o traz apenas sob o Título II – Do Inquérito Policial que vai do artigo 4º ao artigo 23 do diploma legal. O Inquérito Policial desde a sua origem com o decreto 4.824, de 22 de novembro de 1871 é tratado como um procedimento de cunho administrativo e de caráter…

princípios constitucionais, e sensibilidade quanto ao problema do abarrotamento dos órgãos judiciais. “A constituição de 1988 não conferiu atribuições exclusivas à policia judiciária para investigar as infrações penais. Há outros órgãos que não os policiais, que se outorgou poderes investigatórios. A pretendida “exclusividade”, a que se refere o art. 144 §1º IV, da Carta Magna quanto a Policia Federal, é tão somente para o exercício de funções de policia judiciária da União, e não tem…

vista à outra parte para se manifestar sobre a medida antes de dar o provimento final. Nesse caso o contraditório é apenas diferido. Observação: O princípio não se aplica no inquérito policial, que se trata de um procedimento inquisitório. Como no inquérito policial não há acusação, também não há defesa. Os únicos inquéritos que admitem o contraditório são: o judicial, para apuração de crimes falimentares; e o instaurado pela polícia federal, a pedido do Ministro da Justiça visando à…

de quadrilha e trafico de influencias, com o intuito de obter informações privilegiadas em operações financeiras. O grupo Opportunity teria administrado 3 bilhões em fundos e offshores estabelecidos em paraísos fiscais. O juiz decretou a quebra do sigilo para a investigação. Daniel Dantas também foi acusado de corrupção, pois, fez uma proposta de 1 milhão de dólares para o juiz deixar de fora do processo sua família e o restante dos integrantes da operação. Então, ofereceu propina aos…

ao art. 2°, II da Lei 9.926/96 que trata da impossibilidade de interceptação telefônica, tendo a possibilidade da obtenção da prova por outros meios disponíveis. 2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE AS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS A inviolabilidade do sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas está prevista na Magna Carta, em seu artigo 5º, XII. Porém, importante mencionar que referida garantia não se mostra absoluta, visto que…

pelo afastamento de sigilo das comunicações telefônica Referência: IPL xxxx/2015-SR/DPF/xx - Processo nº xxxxxxxxxxxxxx. Senhora Juiza, O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, por meio do Delegado subscrito, com fundamento nos Artigos 6º, inciso III do Código de Processo Penal Brasileiro, 1º e seguintes da Lei 9.296/96 e 1º e seguintes da Lei 9.034/95, visando instruir os autos supra que segue para apreciação, vem, respeitosamente, REPRESENTAR a Vossa Excelência pela QUEBRA DE SIGILO DAS…

proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. PRINCIPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Ampla Defesa: esse princípio prevê que não basta dar ao acusado ciência das…

Penais, seu artigo 41, § único, possibilita à administração da penitenciária até a leitura de cartas destinadas ao preso ou remetidas por ele (violação ao sigilo epistolar); na Lei nº 9.304, que trata da repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, permite-se o acesso a dados para fins instrutórios de persecução penal (violação ao sigilo de dados); a medida cautelar de busca e apreensão (violação genérica ao direito à intimidade). Missão das mais difíceis é justamente…

Aula 24.09.13 Art. 6º: logo que tiver conhecimento da pratica da infração penal a autoridade policial deverá... Reprodução simulada dos fatos`` Reconstrução. Conclusão do inquérito: Réu prezo – 10 dias, Réu solto – 30 dias. O inquérito devera terminar no prazo de dez dias, ou no prazo de 30 dia quando estiver solto. Prazos dilatórios: prazos que podem ser estendidos, dilatados. Prazos Peremptórios: o advogado não pode perder o prazo da apelação, deve ser cumprido a risca como…