Sigilo No Inquerito Policial

INQUÉRITO POLICIAL * CONCEITO E FINALIDADE: “É um procedimento administrativo, realizado pela Polícia Judiciária, de caráter preparatório, informativo e investigatório, destinado à apuração das infrações penais.” (Nogueira, Carlos Frederico Coelho, Comentários ao Código de Processo Penal, p. 118, ano 2002). * Tipificação (ou classificação) do crime no Inquérito Policial; * Inquérito Policial instaurado para apurar fatos que não constituem infrações penais; * Inquérito Policial e

normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado. 2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado. 3º Não sendo possível a designação de oficial de pôsto superior ao…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO CURSO DE DIREITO RAYANE QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS DE CONEXÕES E USUÁRIOS SERÁ NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL? CASTELO 2010 RAYANE QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS DE CONEXÕES E USUÁRIOS SERÁ NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL? Monografia apresentada ao curso de Direito na Faculdade…

local de estudo. Assim, toda vez que desanimarem, é só olhar que, naturalmente, terão força para persistir. Pois bem! Talvez muitos de vocês já me conheçam, especialmente aqueles que há algum tempo vêm se preparando para o ingresso nas carreiras policiais e jurídicas. Sou o professor Luiz Bivar Jr. e há aproximadamente 10 (dez) anos venho ministrando aulas de Direito 1 Prof. Luiz Bivar Jr. www.pontodosconcursos.com.br CURSO ONLINE – DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA A POLÍCIA CIVIL DO…

Instituto Educacional Do Estado De São Paulo Faculdade Birigui – FABI Curso De Direito – 5° termo noturno Loreni Aparecida Farias Da Silva INQUÉRITO POLICIAL Birigui-SP 2015 CONCEITO: Inquérito Policial é todo o procedimento policial destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria (vide art. 4º do CPP). O destinatário imediato do IP é o Ministério Público ou o ofendido, nos casos de ação penal privada, que com ele…

necessidade ou real utilidade na disposição do patrimônio, a prévia autorização judicial é indispensável, ouvindo o Ministério Público. Inquérito civil e ação civil pública 1 Generalidades O inquérito civil - que será estudado mais adiante - foi inovação da Lei 7.347, de 24.7.85, que disciplinou o ajuizamento da ação civil pública. Vale anotar que tanto o inquérito civil como a ação civil pública têm viabilizado inúmeras iniciativas do Ministério Público na área da defesa dos…

INTRODUÇÃO Delegados são policiais civis responsáveis pelas delegacias e por todas as ocorrências policiais registradas em sua área de competência, que difere conforme a corporação para a qual servem. Na Polícia Civil, esse profissional se ocupa das questões de âmbito estadual; e, na Polícia Federal, se responsabiliza pelos crimes cometidos contra a União, como aposentadorias fraudulentas e lavagem de dinheiro - em casos especiais como assalto a um órgão federal, as duas pode vir

primeiras.” O simples fato do delegado, na hora da prisão em flagrante, não advertiu ao indivíduo que ele tem o direito de permanecer em silêncio (direito de não produzir prova contra si mesmo), já gera uma ilicitude. Sabemos que, tanto no Inquérito Policial como em juízo, esta informação é imprescindível. Deve-se levar em consideração que o objeto das provas para imputar os crimes aos envolvidos só foi possível pela forma ilícita conduzida pelo Delegado de Polícia. Nos termos do…

interceptados. c) Gravação telefônica: ocorre quando um dos interlocutores registra sua conversa com uma outra pessoa, não havendo de fato uma violação telefônica. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XII, protege em seu texto a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, salvo ordem judicial na forma da lei, sendo interpretado que, desde que exista uma ordem judicial, é permitido a violação das comunicações telefônicas. Tendo em vista tal redação, a…

investigatória do ministério do público, e seus benefícios, verbis. E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE TORTURA ATRIBUÍDO A POLICIAL CIVIL - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDADO EM INVESTIGAÇÃO POR ELE PRÓPRIO PROMOVIDA, FORMULAR DENÚNCIA CONTRA REFERIDO AGENTE POLICIAL - VALIDADE JURÍDICA DESSA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA - CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA AO POLICIAL TORTURADOR - LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA…