Sigilo No Inquerito Policial

Diretamente do Ministério Público: sem inquérito policial; controle externo 2)Juizado de instrução: investigação com presença de juiz (projeto de lei) 3) Inquérito policial Conceito: É um conjunto de diligencias realizado pela policia judiciaria e que tem por finalidade apurar a existência de um crime e sua autoria, bem como base para ação penal, se essa for a justa causa. Natureza jurídica: Trata-se de um procedimento administrativo, presidido pela autoridade policial (delegado),…

autos. INQUERITO POLICIAL È um procedimento administrativo de caráter investigatório que tem por finalidade colher elementos para subsidiar a propositura da ação pena. Elementos de informação darão a base, nunca será processo. - Características: . Dispensável: Se o titular da ação já tiver os elementos nas mãos, não necessitará do Inquérito Policial, Exemplo: apropriação indébita previdenciária. . Escrito: Devendo ser escrito ou datilografado e rubricado pela autoridade…

Processual Penal O direito ao contraditório e ampla defesa na fase inquisitória do processo penal Fernando Afonso Cardoso Borges Resumo: O inquérito policial vem sendo tratado, comumente, como mera peça informativa, quando em verdade não é. A esmagadora maioria das ações penais promovidas pelo Ministério Público tem por base inquéritos policiais, presididos ou por Delegados de Polícia de carreira, ou por autoridade de Polícia Judiciária Militar, no caso específico de crimes militares, ou

PERSECUTIO CRIMINIS – INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA: INQUÉRITO POLICIAL: Previsão legal: arts. 4º a 23 do CPP, · Origem e razão de ser do Inquérito Policial: A Denominação de Inquérito Policial, no Brasil, surgiu com a edição da Lei 2.033, de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto-lei 4824, de 28 de novembro de 1871, encontrando-se no art. 42 daquela lei a seguinte definição: · “O inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos

DIREITO INQUÉRITO POLICIAL GEREMIAS FILOMENO FARIA Taboão da Serra – SP 2014 ANHANGUERA TABOÃO DA SERRA FACULDADE DE DIREITO Monografia apresenta à Faculdade Anhanguera Taboão da Serra, curso de Direito, sob a orientação do prof. Ricardo Martins para efeito de obtenção do titulo de bacharel. Taboão da Serra – SP 2014 ANHANGUERA TABOÃO DA SERRA FACULDADE DE DIREITO GEREMIAS FILOMENO FARIA INQUÉRITO…

DANILO TÁVORA DA FONSECA O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL CARAGUATATUBA-sp OUTUBRO DE 2009 Danilo Távora da Fonseca O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL Artigo Científico apresentado como exigência final do curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal à Banca Examinadora da Universidade Gama Filho. Professor Orientador: Profa. Marilene Costa

Também nenhuma novidade em relação ao referido art. 4º. do Código de Processo Penal (cuja vigência data de 1º. de janeiro de 1942), quando se afirma que “ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais”, o que não impede que outras autoridades administrativas também

as características do Inquérito Policial Inquisitorialidade: Não há contraditório, nem ampla defesa no âmbito do inquérito policial, mesmo porque ainda há partes, sendo que o sujeito um simples objeto de investigação (art. 14, 107 e 184 do CPP) Oficiosidade (Iniciativa ex officio): tomando da prática de crime de ação penal pública, em razão do dever que o Estado tem de exercer, o jus puniendi, fica a autoridade policial. Indisponibilidade: Instaurado o inquérito policial, esse não…

Caso1 A juíza Cláudia Valéria foi convocada em 2002, pelo deputado–presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Narcotráfico, para depor. Os membros da CPI exigiam que a juíza prestasse esclarecimentos sobre a revogação da prisão preventiva que concedera a dois cidadãos possivelmente envolvidos no tráfico de drogas. Devido à percepção social de que o narcotráfico se tornara um problema prioritário, profundamente agravado pela impunidade, a imprensa e a sociedade a princípio…

1Tratando-se do sigilo do inquérito policial, e considerando o entendimento exarado na súmula vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado: Escolha uma: a. a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente. b. do indiciado, que esteja atuando com procuração, o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, pois estes somente interessam à investigação. c. a vista dos autos, utilizando-se