Sigilo No Inquerito Policial

INQUÉRITO POLICIAL – INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASILEIRA O Inquérito policial é um procedimento administrativo, pré-processual (pois prepara a fase processual subsequente que se inicia com a ação penal) e inquisitório (não no sentido puro da palavra, uma vez que existe o contraditório, sendo este apenas mitigado). A função precípua do referido procedimento é a coleta de elementos informativos para o convencimento do titular da ação penal (ordinariamente o Ministério Público) da autoria e…

criminis), porquanto promanada de terceiro que não o ofendido/vítima/lesado ou de quem validamente o represente, nos termos do artigo 31 do Código de Processo Penal, caracterizando-a a circunstância de não ser diretamente comunicada à autoridade policial no exercício de seus misteres funcionais (cognição imediata), mas sim, de chegar a seu conhecimento por meio de documento cujo teor é de autoria desconhecida (cognição mediata). Deve-se frisar que o termo denúncia anônima deveria ser…

RS - RIO GRANDE DO SUL INQUÉRITO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 04/04/2013 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2013 PUBLIC 25-09-2013 Parte(s) AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO ADV.(A/S) : EDUARDO DE CASTRO CAMPOS E OUTRO(A/S) INVEST.(A/S) : SALVIO ALVES FONTES Ementa EMENTA Inquérito. Denúncia. Desacato (art

1) INQUÉRITO POLICIAL 1.1) CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL Procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa, para apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela a autoridade policial, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. É importante deixar bem claro que a sua finalidade principal é a investigação do crime e

INQUÉRITO POLICIAL PERSECUÇÃO PENAL - caminho a ser percorrido para aplicação da sanção penal; - subdivide-se em 2 fases: a) Fase Extrajudicial  INVESTIGATIVA e NÃO CONTRADITÓRIA; busca formar um juízo de probabilidade por meio de indícios de autoria e prova da materialidade; b) Fase Judicial  PROCESSUAL e CONTRADITÓRIA; busca formar um juízo de certeza; INVESTIGAÇÃO - via de regra é realizada por meio do Inquérito Policial, que é o meio por excelência de investigação no Brasil;

gerais de direito. TÍTULO II DO INQUÉRITO POLICIAL Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: …

dos interesses nacionais; e V - estabelecer os respectivos mecanismos e procedimentos particulares necessários às comunicações e ao intercâmbio de informações e conhecimentos no âmbito do Sistema, observando medidas e procedimentos de segurança e sigilo, sob coordenação da ABIN, com base na legislação pertinente em vigor." No que tange especificamente à ABIN, o Decreto também elencou suas funções, estando dentre elas a de coordenar a obtenção de dados e informações e a produção de…

do acusado, não se aplica ao inquérito policial. 2. (V) Não há crime e, portanto, o agente mão pode ser preso, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a consumação desse crime. 3. (V) Flagrante retardado é aquele no qual a polícia tem a faculdade de retardar a prisão em flagrante, visando obter maiores informações a respeito da ação dos criminosos. 4. (F) As características do inquérito policial são: a publicidade, a oficialidade, o sigilo e a ampla…

TEMA: Pesquisar em doutrina nacional e jurisprudência o tema relativo à instauração do inquérito policial em crime praticado por agente que possui foro privilegiado. É necessário, para instauração de inquérito policial nesses casos, solicitar ao respectivo tribunal (por exemplo, o STF, no caso de crime praticado por Presidente da República)? A Constituição Federal de 1988 determina que uma série de autoridades deva ser processada e julgada criminalmente perante Tribunais,…

Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal - Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito. – Brasília : Supremo Tribunal Federal, 2006. 1. Tribunal Supremo, Brasil. I. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). CDD-341.4191 O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito SUMÁRIO Precedentes Históricos…