Sigilo No Inquerito Policial

crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. 2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado a) a vista dos autos, sempre que entender…

em julgado de sentença penal condenatória, nas hipóteses previstas em lei. A respeito de tal modalidade de prisão, é correto afirmar que: (A) são requisitos da prisão preventiva (temporária) a sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e o fato de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. (B) a prisão temporária (preventiva) tem como pressuposto a existência de indícios de autoria e prova da…

atuação da polícia judiciária(polícia civil e federal), bem como todo o poder judiciário criminal, visando uma investigação, um processo e uma sentença justa. A persecução penal comporta duas fases, uma preliminar de natureza administrativa(inquérito policial) e uma outra de natureza judicial . Em regra o código processual penal é aplicado nos crimes praticados em todo o território nacional, salvo exceções; tratados e conversões internacionais(diplomatas serão julgados pelas leis de…

Inquérito Policial: Introdução Persecução criminal: é o poder-dever do Estado de investigar, punir as infrações penais Perceba que temos duas fases: fase de investigação criminal ou fase pre-processual ou fase preliminar. A segunda fase é chama da fase processual ou fase de instrução processual penal. Para punir é necessário ter um processo Eu investigo para encontrar a justa causa( o que é justa causa?- é o suporte probatório mínimo que embasa a acusação.) Sem justa causa é…

7 1-Antecedentes Criminais ........................................................................................ 8 2-Reincidência ......................................................................................................... 12 3-Do Sigilo Criminal e da Discriminação Social ................................................... 14 4-Controvérsia Legislativa e Jurisprudencial ....................................................... 17 5-Teoria do Etiquetamento ..........................

de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. Resposta: A simples delatio criminis não autoriza a instauração de inquérito policial, devendo a autoridade policial, primeiro, confirmar a informação para instaurar o procedimento investigatório. Temerária seria a…

1 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E DA SAÚDE FCH O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Belo Horizonte 2013 2 O PRINCIPÍO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Projeto de Pesquisa apresentado à UNIVERSIDADE FUMEC como requisito parcial para bacharelado em Direito. Belo Horizonte 2013 3 SUMÁRIO 1 TEMA 4 2 PROBLEMA 5 3 HIPÓTESE 6 4 OBJETIVOS 7 4.1 Objetivo Geral 7 4.2 Objetivos…

critica alguns dispositivos legais que podem ferir o princípio da imparcialidade, como a vinculação do magistrado que decreta a prisão preventiva na fase do inquérito (Art. 75, § único, CPP) e a possibilidade de produção de provas de ofício pelo magistrado. V – Publicidade (Art. 5, LX, CF) *Fundamento *Interna / Externa *Relativo *Inquérito *Súmula Vinculante 14 Em razão do principio da publicidade os atos, em regra, serão públicos de modo a garantir a fiscalização pela…

nenhuma delas o exerça de forma concentrada e, deste modo, coloque em risco os interesses da coletividade. Nesse panorama, a Constituição de 1988 atribuiu ao Ministério Público, dentre outras funções institucionais, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII), na forma da lei complementar respectiva. Por muito tempo a incumbência constitucional permaneceu carente de meios concretos de efetivação, dependente da construção de um pensamento uniforme, de âmbito nacional, firmado…

vida em coletividade e harmonia. Então, vejo na profissão de delegado, uma oportunidade de poder contribuir de uma forma positiva para a região em que vivo. Delegado de Polícia é uma carreira de Estado composta por servidores públicos, sendo Policial Civil ou da Policia Federal. O Delegado de Polícia no Brasil, prioritariamente, chefia uma delegacia de polícia (estadual ou federal), podendo, também, ser nomeado para diversos cargos da estrutura administrativa da corporação a que…