Sigilo No Inquerito Policial

do Magistrado, sem que haja, com isso, ofensa ao sistema acusatório ou à paridade de armas. c) O STF admite como prova a gravação ambiental de conversas entre particulares, mas não admite a gravação clandestina de conversa informal entre agentes policiais e o indiciado, este último, em razão do direito constitucional ao silêncio. d) A constituição de 1988 consagrou expressamente, no processo penal brasileiro, o princípio da verdade real. Por isso o Juiz poderá, de ofício, produzir prova…

INQUÉRITO POLICIAL É um procedimento destinado à colheita de provas. É escrito. Até os depoimentos orais; É inquisitivo, ou seja, não tem contraditório e ampla defesa (que é aplicado somente ao processo). É sigiloso – art 20 CPP, porém, esse sigilo não se estende a algumas pessoas: o juiz, MP, advogado. Os autos do inquérito são as folhas, sempre de acesso ao advogado. Quando esse direito não é respeitado, o advogado deve impetrar o mandado de segurança. Súmula vinculante nº14…

INQUÉRITO POLICIAL 1)CONCEITO: é um procedimento administrativo, inquisitorial e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO): É criação da Lei nº. 9099/95 para simplificar tanto o processo como as investigações. É usado para a chamada infração de…

19/11/2012. 3. INQUÉRITO POLICIAL Conceito: na lição de Edilson Bonfim Mougenot, o inquérito policial é um procedimento administrativo preparatório e inquisitivo, comandado pela autoridade policial, e formado por um conjunto de diligências realizadas pela polícia, no exercício da função judiciária, voltadas à apuração de uma infração penal e à identificação de seus autores. (MOUGENOT BONFIM, Edilson, Curso de processo Penal. 4ª Ed., Saraiva, 2009). Finalidades do inquérito policial…

“interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza” para afirmar que “em ambos os casos terzietà esta presente, e tratar-se-á de interceptação subsumível a lei” (GRINOVER, 1997, apud GRECO FILHO, 2005, p. 17) uma vez que “urge a proteção do sigilo em relação a quem não está sabendo da interceptação” (GRINOVER; FERNANDES; GOMES FILHO, 1998, p.105). Contrariamente o entendimento do autor Luiz Francisco Torquato Avolio quanto ao dispositivo acima, é de que não houve a inclusão…

autoridade policial deve ser vista com reservas, pelo fato do mesmo não saber ler e escrever e sequer assinar o nome. Sendo assim, o acusado não tinha conhecimento de seus direitos constitucionais, ainda que tenha sido cientificado disso no ato do interrogatório pela autoridade policial. Questiona-se, portanto, a validade do inquérito policial como prova no curso da ação penal, bem como o fato deste ser ou não imprescindível para a concretização da ação penal. O valor probatório do…

Direito ao contraditório e à ampla defesa na fase extrajudicial, em inquéritos policiais a luz da sumula vinculante n° 14. Ampla defesa e contraditório são princípios basilares do Direito brasileiro, sem os quais não teria o processo a segurança jurídica necessária para que o processo chegasse ao fim almejado: a justiça. Porém após sua inclusão expressa em nossa Constituição Federal\88 em seu artigo 5º, inciso LV, o tema levantou algumas dúvidas, uma delas, se não a mais importante…

absurdo, uma peça acusatória sem que haja causa petendi” . Ao conceituar a denúncia, salientou o mesmo autor que: “o ato processual por meio do qual o Representante do Ministério Público leva ao conhecimento do Juiz, respaldado em provas colhidas no inquérito ou em outras peças de informação, a notícia de uma infração penal, diz quem a cometeu e pede seja instaurado o respectivo processo em relação a ele” . Segundo JULIO FABBRINI MIRABETE “A denúncia é uma exposição, por escrito, de…

1 INTRODUÇÃO O Inquérito Policial é assunto obrigatório aos acadêmicos do curso Direito, especificamente na disciplina de Direito Processual Penal, que tenta trazer a fundo todos os aspectos relacionados ao tema. A matéria também se torna objeto da atenção dos candidatos que aspiram ingressar nas carreiras do Ministério Público, bem como nos cargos relacionados à atividade policial, ambos em âmbito federal ou estadual. Agregados a estes protagonistas ocorrem os Serventuários de…

importante dos fins da pena. O direito penal, atento a esse problema, criou a reabilitação a fim de, se não eliminar, pelo menos diminuir as conseqüências indesejáveis da condenação. É o instituto por meio do qual o condenado tem assegurado o sigilo sobre os registros acerca do processo e de sua condenação, podendo, ainda, por meio dele, readquirir o exercício de direitos interditados pela sentença condenatória, com a suspensão condicional de alguns efeitos penais da condenação. A…