modelo REPRESENTACAO QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO

Ofício nº xx/2015 - IPL xx/2015- 4 – SR/DPF/xx
Palmas/TO, 26 de JUNHO de 2015

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA URGENTE
JUIZA ESTADUAL DA 1ª VARA CRIMINAL EM xxxxxxxx/xx

Assunto: Representação pelo afastamento de sigilo das comunicações telefônica
Referência: IPL xxxx/2015-SR/DPF/xx - Processo nº xxxxxxxxxxxxxx.

Senhora Juiza,
O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, por meio do Delegado subscrito, com fundamento nos Artigos 6º, inciso III do Código de Processo Penal Brasileiro, 1º e seguintes da Lei 9.296/96 e 1º e seguintes da Lei 9.034/95, visando instruir os autos supra que segue para apreciação, vem, respeitosamente, REPRESENTAR a Vossa Excelência pela QUEBRA DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, sob Segredo de Justiça, dos terminais abaixo, nos limites delineados ao final em virtude dos fatos e fundamentos constantes do Auto de Interceptação Telefônica 004-2015- NI/DRE/DRCOR/SR/DPF/xx, esta autoridade policial requer:

DOS FUNDAMENTOS
Os requisitos que constam na lei 9.296/1996 estão plenamente satisfeitos. Os indícios de autoria e de materialidade do delito estão consubstanciados nos documentos que instruem o presente inquérito policial, sendo necessário o aprofundamento das investigações. A prova que se almeja não pode ser obtida por outros meios, vez que eles não evidenciarão as ligações entre os criminosos, nem revelarão a autoria dos delitos. Além disso, os crimes investigados – tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico– são apenados com reclusão.
Quebrado o sigilo das comunicações telefônicas dos terminais mencionados, com vistas a acompanhar, pelo prazo legal, os diálogos travados entre os investigados e terceiros, será possível identificar os demais integrantes do grupo responsável pelos mencionados delitos, suas participações dentro da organização criminosa, o “modus operandi” e também conseguir provar a materialidade e individualizar as condutas dos “cabeças” da referida organização criminosa.
A identificação dos co-autores das