Sigilo No Inquerito Policial

princípios gerais de direito). CAPÍTULO 2 – INQUÉRITO POLICIAL 1. CONCEITO - É um procedimento investigatório instaurado em razão da prática de uma infração penal, composto por uma série de diligências, que tem como objetivo obter elementos de prova para que o titular da ação possa propô-la contra o criminoso. - O destinatário imediato do inquérito é o titular a ação e o destinatário mediato é o juiz. 1.1 Termo Circunstanciado - O inquérito policial é instaurado para apurar…

ainda que obtida ilicitamente, preconizando apenas a punição do responsável pelo ato ilícito praticado na colheita da prova. Entre nós, como apontam Grinover, Scarence e Gomes Filho, “na jurisprudência mais antiga era comum a admissão da confissão policial, mesmo viciada, se confirmada por outras provas – especialmente a efetiva apreensão do produto do crime por indicação do acusado, ainda que coagido: RT 441/413, 426/439,429/379, 440/114, 402/237, 425/372 e 440/441”.22 O…

ÁLVARO AUGUSTO PACHECO FALCÃO DE BARROS INQUÉRITO POLICIAL UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ – MT 2014 ÁLVARO AUGUSTO PACHECO FALCÃO DE BARROS INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada pela acadêmica à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI - Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no curso de Direito - ano 2014, para…

“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos... podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação da intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. 5.5. Publicidade • Todos os atos processuais são públicos (art. 792 do CPP): • “As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos…

São Paulo: RT). Analise os princípios informados acima e responda se eles são aplicados na fase pré-processual, fundamentando sua resposta. Não. Conforme se verifica na fase pré-processual, ou seja, na fase de inquérito, não há a presença da parte contrária a qual se destina o inquérito. Tal fato se dá justamente por não existir ainda um “acusado” ou “demandado”, já que não se configurou ainda um processo propriamente dito. Sendo assim, os princípios acima não se encontram na fase…

efetuada por qualquer do povo. c) A prisão em flagrante é efetuada pela autoridade policial ou por seus agentes. d) A prisão em flagrante se dá por crime a que a lei comina pena de detenção. GABARITO: B COMENTÁRIOS: Os sujeitos do flagrante podem ser ativos e passivos. Sujeito ativo ou condutor é aquele que efetua a prisão. O sujeito ativo deve efetuar um flagrante obrigatório, se este for um agente policial, que tem o dever legal de prender; ou facultativo, se este for qualquer…

democrático”, “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados na Constituição”, “proteger patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos”, “propor ADIN”, “exercer controle externo da atividade policial”, “requisitar informações e diligências investigatórias.” A Lei Complementar 1975/1993, que dispõe sobre a organização do Ministério Público da União, determina que este tem competência: para requisitar documentos, perícias,…

UNIVERSIDADE CÂNDIO MENDES SUPREMO CONCURSOS INQUÉRITO POLICIAL Rafael Carneiro Reale Belo Horizonte 2011 Rafael Carneiro Reale INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada como requisito parcial a obtenção do título de especialista perante a Universidade Cândido Mendes, em convênio com o Supremo Concursos, no Curso de Pós-Graduação em Direito Público. Orientador: Hugo Schayer Sabino

das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687/06), propõe que os Estados-partes, entre eles o Brasil, utilizem técnicas especiais de investigação como: Mormente a entrega vigiada; A infiltração; A vigilância eletrônica; A quebra de sigilo fiscal e bancário; A interceptação telefônica. Essas técnicas têm a finalidade de detectar, confirmar, prevenir ou reprimir atividades criminosas dispersadas e dissimuladas entre atividades aparentemente lícitas. Assim, não há…

Exame 2010.1 – Curso Regular Modular II Processo Penal 01/09 Sumário: 1.Princípios Constitucionais do Processo Legal; 2. Lei Processual do Tempo; do Direto Penal; 3. Contagem de Prazo; 4. Sistema Processual; 5. Inquérito Policial; 6.D - Regime Disciplinar Diferenciado. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL o Princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV da CF conjunto de direitos e garantias aplicados ao processo. Alguns direitos expressos ou implícitos na CF. Princípio do…