Sigilo No Inquerito Policial

maneira geral. 2.1 INQUÉRITO CIVIL Trata-se de procedimento de caráter investigatório, administrativo, privativo do Ministério Público e destinado a colher elementos para propositura de eventual ação civil pública. Foi criado pela Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985, Lei da Ação Civil Pública. Em 1988 foi consagrado na Constituição Federal no artigo 129, inciso III, como um dos instrumentos de atuação do Ministério Público. A natureza jurídica do inquérito civil, a…

justamente para ampliar o direito de liberdade de manifestação de pensamento. Além disso, é vedada instauração de Inquérito Policial ou Denúncia exclusivamente com base em denúncia anônima. Dessa forma, as autoridades públicas devem coletar mais provas (indícios de autoria e materialidade do crime) para que seja aberto o inquérito policial ou a ação penal. Explicando melhor: o inquérito policial é um procedimento investigativo que ocorre antes de ser instaurada a ação penal. Ele serve…

lei processual nova se aplica à Catarina? CASO 4 Determinado inquérito policial foi instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de drogas, figurando como indiciado Regiclécio da Silva, mais conhecido como Águia. Durante as investigações, seu advogado, devidamente constituído, requereu à autoridade policial a vista dos autos do respectivo inquérito. Argumentou para tanto que, não obstante em tramitação sob regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa,…

A CONSTITUCIONALIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO 1 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Inquérito Policial é o “procedimento para apurar as infrações penais e oferecer ao titular da ação penal elementos com que, em juízo, pedirá a aplicação da lei” (SANTOS, 2001, p. 124). Isso ocorre por meio de provas como: oitiva de testemunhas, requisição de documentos, realização de perícias técnicas, interceptação de conversas telefônicas, entre outros meios.…

crime de estelionado . Em sede policialverificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma.Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas aautoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido dePezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecerdenúncia em face Pezão. Diante do…

a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes. Além disso, no caso de ato infracional imputado a adolescente deve também ser mantido o sigilo da ação, havendo, entretanto, fundamentação diversa para tanto. Há também exceção para o inquérito (art. 20, CPP): “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.” 7) Por que se afirma que o processo penal é instrumental? A partir do monopólio…

FACAM FACULDADE DO MARANHÃO BEQUIMÃO INQUERITO POLICIAL E AÇÃO PENAL PATRICK P. PINHEIRO SÃO LUIS OUTUBRO – 2013 PATRICK PAULINO PINHEIRO INQUERITO POLICIAL E AÇÃO PENAL Trabalho apresenta do ao professor: Joaquim Farias de Oliveira Da disciplina: Direito do Processual Penal I Período:

dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais; V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica; VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica; VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11; VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da

delegados de Policia de carreira. Como vemos no Artigo 144 § 4°, da Constituição Federal tem suas competência da União : • O exercício das funções de policia judiciária. • Apurar infrações penais, exceto as militares. Inquérito Policia É um procedimento policial que reúne elementos necessários a prática de uma infração penal. O destinatário imediato do IP é um ministério publico ou ofendido, em casos de ação penal privada, formando sua opinião de uma denuncia ou queixa.…

ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SÚMULA 397 DO STF. INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS. POLÍCIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INTERNO. I. A Advocacia-Geral do Senado Federal, com atribuições que vão além da esfera administrativa, tem capacidade postulatória para ajuizar mandado de segurança na defesa dos interesses daquela instituição. II. O Art. 4º, parágrafo único, do CPP, ao tratar do Inquérito Policial, atribui, também, à autoridade…