Sigilo No Inquerito Policial

DISCIPLINA: Processo Penal (Inquérito / Ac. Penal) | | Objetivos da disciplina Neste módulo, iniciaremos o estudo do Direito Processual Penal Brasileiro, retomando alguns conceitos da Teoria Geral do Processo, ministrados na disciplina Fundamento de Direito Processual. Após o estudo da teoria geral e dos princípios do processo penal destacaremos os seguintes assuntos específicos do processo penal: Inquérito Policial; Ação Penal; Sujeitos do Processo Penal; Prisão Processual;…

artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. A publicidade não atinge os atos realizados durante a feitura do IP, não só pela natureza inquisitiva dessa peça informativa, como também porque o próprio art. 20 do CPP dispõe que a autoridade assegurará no Inquérito o sigilo necessário. A CF fala em atos processuais e os do IP não o são. Nela se fala em litigante e no IP não há litigante. Exceção prevista na Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia – Artigo 7º, incisos III, XIV). 7) Princípio do…

inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e…

Função típica - fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito O exercício da função típica do Poder Legislativo expressa no controle parlamentar, por meio de fiscalização, pode ser qualificado em político-administrativo e financeiro-orçamentário. Foi autorizado pela Constituição Federal concepção de comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e a Câmara…

é exclusiva da polícia judiciária. b) a investigação procedida pelo Parquet viola o sistema acusatório, porquanto promove um desequilíbrio entre acusação e defesa. c) o Parquet tem o poder de requisitar diligências ou a instauração de inquéritos policiais, mas jamais de presidi-los, nos termos do art. 129, III, da CF. d) a inexistência de previsão legal de instrumento hábil a permitir e demarcar os limites das investigações. Desse grupo, destaco o seguinte excerto da obra…

da 3ª Região, por alegados crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e abuso de poder (art. 3º, “j”, da Lei 4.898/65), supostamente praticados contra policiais rodoviários federais (DOC. 2). 2. A denúncia teve por base um “Relatório de reunião com Juiz Federal” supostamente produzido em Brasília por um policial rodoviário federal - WENDEL BENEVIDES MATOS – em 07.10.2003, sem a sua assinatura, enviado no dia seguinte pelo procurador regional da…

preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; 2. Prova (artigos 158 a 239 do CPP); Busca e Apreensão; 3. Prisão em flagrante; 4. Prisão preventiva; 5. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 9 Teoria e Legislação Atualizada; 9 243 questões extraídas de concursos anteriores; 9 21 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br INQUÉRITO POLICIAL Noções Introdutórias O inquérito policial é o marco inicial na apuração do fato…

legislativa ordinária (composta por dois períodos legislativos); sessão ordinária (reuniões nos dias úteis) Controle Legislativo Controle Legislativo: Funções típicas do legislativo: legislar e controlar. - Instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito: investigar fato determinado por prazo certo. Não tem poder de julgamento, encaminha suas conclusões para o Ministério Público. - Proceder a pedidos de informações: o descumprimento configura crime de responsabilidade Art.…

a forma de atender a garantia constituída do devido processo legal. Obs.: Apesar de o processo penal ser a mais comum de compor a lide, a lei prevê excepcionalmente de composição penal e civil que resolvem a questão penal sem a instauração de inquérito. Ver Arts.: 74 e 76, Lei 9099 09-02-2012 3 - Contraditório - Art.: 5º, LV, CF -> Vem previsto na CF, e se traduz na possibilidade da parte contrária se contrapor a pretensão autoral. …

ao conhecimento do membro do Ministério Público – titular exclusivo da ação penal pública – competente, a fim de que este dê início ou não ao processo penal (apresentando a denúncia ou opinando pelo arquivamento), ou ainda solicite, à autoridade policial, novas diligências. p. 152 Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 17, n. 29, p. 151-174, dez. 2010 Direito Penal e Processual Penal Dessa forma, conclui-se que a finalidade3 da investigação criminal é consubstanciar a convicção…