Sigilo Das Informações

* INVIOLABILIDADE O sigilo bancário. Sua discussão, na doutrina e na jurisprudência, vem por meio do entendimento sobretudo do inc. XII, correlacionado com os incs. X e XIV do art. 5°, que tratam, respectivamente, da inviolabilidade do sigilo da correspondência, telegráfica, de dados e telefônica, do direito à privacidade e do segredo profissional. Particularmente importante é a discussão em torno da inviolabilidade do sigilo de dados, expressão que não existia nas Constituições…

1 O QUE É O SIGILO PROFISSIONAL? O sigilo profissional faz parte dos valores éticos que devem ser seguidos por todos os profissionais, independente de sua área de atuação. Ele nada mais é do que aquela informação que o profissional recebe de seu cliente em virtude da função ou por causa da função que exerce. Acerca disso, Leite (2012, p.7) diz que sigilo profissional diz respeito ao segredo cujo domínio de divulgação deve ser restrito a um cliente, uma organização ou um grupo, sobre o

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL? 1. Introdução Com a edição da Lei Complementar 105, publicada em 10 de janeiro de 2001, intensas discussões em torno do sigilo bancário foram suscitadas. Mais especificamente, discute-se a constitucionalidade dos artigos1 5º e 6º da referida Lei, os quais disciplinam a possibilidade da transferência de informações e dados referentes a operações e serviços de instituições financeiras

interesse sobre o grau financeiro e patrimonial do particular. Eis aqui o despertar do interesse sobre o tema da presente tese. Qual o limite para o interesse da Administração Pública? Até que ponto deve ser resguardado o Sigilo Bancário do Particular? É possível a quebra desse Sigilo? Como tem se comportado o nosso País a respeito? Em conflito se divide as mais diversas teorias e posicionamentos doutrinários. Principalmente com a promulgação da Lei Complementar nº 105/2001 é que o…

PÓS-GRADUAÇÃO EM Gestão de Varejo Bancário TÍTULO DO TRABALHO: Sigilo Bancário São Paulo 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................... 4 1.1 Tema............................................................................................................... 4 1.2 Problema.....................................................................

DOI: 10.5433/1981-8920.2013v18n2p193 PRONTUÁRIO DO PACIENTE: A QUESTÃO DO SIGILO E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PRONTUARIO DEL PACIENTE: LA CUESTIÓN DEL SIGILO Y LA LEY DE ACCESO A LA INFORMACIÓN Izângela Maria Sansoni Tonello - izangelatonello@yahoo.com.br Mestre em Gestão da Informação pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Docente do Departamento de Ciência da Informação da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Risia Meressa da Silva Nunes - risia.meressa@gmail.com…

A IMPORTÂNCIA DO SIGILO PARA OS PROFISSIONAIS DE SECRETARIADO EXECUTIVO SÃO PAULO 2012 ÍNDICE PÁGINA 1. TEMA........................................................................................3 2. INTRODUÇÃO...........................................................................4 3. PROBLEMA................................................................

inicia a edição do seu formulário online de uma forma fácil e intuitiva (que já vem pronto segundo um modelo) e cadastra os colaboradores no gerenciador de respondentes (que serão ou não identificados, conforme sua necessidade, mantendo o sigilo das informações segundo um dos 6 tipos de segurança disponíveis). É nesta seção que você acompanhará em tempo real quem respondeu o formulário e opcionalmente distribuirá o link do formulário através da ferramenta de mailing. A análise das…

tema: “Presidente da OAB fala sobre sigilo bancário No dia 25 de janeiro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Lei Complementar 105/2001, que permite ao governo acessar dados sobre movimentações financeiras dos contribuintes. O presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, fala ao LivreAcesso sobre a Adin e defende a quebra do sigilo bancário dos funcionários que lidam com

conversar com outras pessoas que conhecia também o paciente, o psicólogo se exaltou e falou sobre o assunto particular de seu paciente. Cometendo ai uma falta grave de sigilo na profissão. A quebra de sigilo se enquadra no Artigo 9º, do Código de Ética Profissional do Psicólogo. – É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.…