Sigilo Das Informações

unanimidade, pedidos de quebra de sigilo fiscal e bancário de empresários e empresas suspeitos de envolvimento com o esquema de corrupção. Os integrantes da comissão aprovaram a devassa das informações bancárias e fiscais de Eduardo Souza Ramos, sócio-fundador da Mitsubishi no Brasil, além dos empresários Sílvio Guatura Romão e Ezequiel Antônio Cavallari, do advogado Ricardo Rett e das empresas Planeja Assessoria Empresarial e Atenas Assessoria Empresarial. Além dos sigilos, os senadores…

apresentada pela Câmara, consistente em diversos documentos, defesas dos investigados e depoimentos colhidos perante aquela casa, entendeu por bem este órgão ministerial, de modo a melhor esclarecer os fatos, por requisitar ao Banco Bradesco S/A informações a respeito das movimentações financeiras ocorridas na conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Jaguarari, de n. 152677-4, Ag. 3106-2 (Senhor do Bonfim/BA) entre os meses de setembro e novembro de 2005, época em que os…

arrecadadores, e pelas obrigações dos contribuintes. 8 Como se procede á fiscalização, sem que haja quebra do sigilo bancário e fiscal do contribuinte?/ Em procedimento de fiscalização é possível a quebra do sigilo bancário do contribuinte, sem autorização judicial? Questão atualíssima, a despeito de quase dez anos de discussões, concerne à possibilidade ou não de quebra de sigilo bancário por agentes fiscais tributários, sem autorização judicial, desde que no curso de procedimento…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º: Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. (...) Art. 2º: Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que…

criminal que podem ser impostas aos hospitais pela quebra do sigilo das informações. Para que seja configurada a responsabilidade civil e consequentemente o dever de indenizar deve estar presentes alguns pressupostos que foram analisados, tais como: A ação ou omissão do agente; A culpa ou dolo; O dano; e O nexo de causalidade entre o dano e a ação. A responsabilidade dos hospitais em face do sigilo médico e o sigilo das informações é outro ponto importante deste estudo que deve…

República Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. | Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1o São consideradas instituições…

confidencialidade é um, que nem sempre é o mesmo para todos. A filosofia e a ética criam uma noção de sigilo que a qualquer momento/lugar/situação pode ser alterada. A relação de confiança do executivo com o profissional de Secretariado é construída dia-a-dia, deixando a relação de confiança “executivo X agente facilitador” hábil e dedutiva. Esse fator faz com que o profissional em Secretariado mostre a sua capacidade de sigilo, não importando o ramo da empresa ou os perfis dos…

e criminal que podem ser impostas aos hospitais pela quebra do sigilo das informações. Para que seja configurada a responsabilidade civil e consequentemente o dever de indenizar deve estar presentes alguns pressupostos que foram analisados, tais como: A ação ou omissão do agente; A culpa ou dolo; O dano; e O nexo de causalidade entre o dano e a ação. A responsabilidade dos hospitais em face do sigilo médico e o sigilo das informações é outro ponto importante deste estudo que deve ser…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 6 Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. Administração Tributária. Sigilos. Tema Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. Administração Tributária. Sigilos. Estrutura de Conteúdo 6. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E SIGILOS 6.1. Garantias e privilégios do crédito tributário. (artigo 183 do CTN) Conceito: garantias: mecanismos jurídicos…

FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO DANIELA DE PAULA SANTOS SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO Goiânia 2012 DANIELA DE PAULA SANTOS SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração…