Sigilo Das Informações

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: I – os bancos de qualquer espécie; II – distribuidoras de valores mobiliários; …

visto que, o sigilo profissional não é uma tarefa fácil. No decorrer da pesquisa abordamos que requer um forte conhecimento acerca desse tema em que respalda em um conjunto de normas, desafios, mas que em função disto promova a identidade da profissão junto a seus usuários. O Sigilo Profissional é indicado como direito do Assistente Social a partir da reformulação do Código de Ética de 19986 realizado no ano de 1993, podendo compreender que vai alem de um direito, o sigilo…

terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada com as administrações tributárias da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio; (NR) - Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006. XXI- a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista,…

CONFIDENCIALIDADE E SIGILO Eu xxx, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito(a) no CPF/ MF sob o nº 00000, abaixo firmado, assumo o compromisso de manter confidencialidade e sigilo sobre todas as informações técnicas e outras relacionadas ao projeto de pesquisa intitulado “xxxxx”, a que tiver acesso nas dependências do (departamento, setor, escola, UBS,etc) da (Instituição responsável) Por este termo de confidencialidade e sigilo comprometo-me: 1. A não utilizar as…

informação, surgiram na Suécia, por volta de 1770. Atualmente no Brasil, consta na Constituição Federal de 1988 e algumas leis mais recentes, como a 12.957. As leis e incisos garantem agilidade e facilidade na divulgação de informações de interesse público, que podem ser informações sobre as atividades de órgãos e entidades públicas, a utilização de recursos públicos, relacionadas ao patrimônio público e sobre políticas públicas, inspeções, auditorias, prestações e tomadas de conta. Os…

Resumo de Sigilo profissional: reflexões e análise dos princípios éticos em conflito CAJAZEIRAS-PB FEVEREIRO DE 2013 Ao se tratar de saúde deve-se ter sempre muito cuidado, principalmente em relação a questão do sigilo profissional que mesmo sabendo que não se pode digulgar e deixar vazar informações…

das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XXXIII- todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado; XXXIVsão a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a. o direito de petição…

DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS Aníbal Antonio Aguilar Becerra Paraíso Fiscal e o Sigilo Bancário BUENOS AIRES/ ARGENTINA 2012 Aníbal Antonio Aguilar Becerra Paraíso Fiscal e o Sigilo Bancário Pesquisa apresentada ao Doutorado em Ciências Jurídicas da Universidad Católica de…

terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada com as administrações tributárias da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio; (NR) - Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006. XXI- a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista,…

haveria corpo. Bem diferente seria o caso de a busca ter se iniciado em virtude das informações. Aí, sim, a prova seria ilícita, pois evidente o nexo causal. PROVAS ILÍCITAS E A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. COMUNICAÇÃO POR CARTA E TELEGRÁFICA No art .5º, XI da CF, está garantido a inviolabilidade do sigilo das comunicações por carta, telegráficas, de transmissão de dados telefônica. Apenas o sigilo telefônico foi admitidos a quebra, segundo o texto constitucional. Em…