Sigilo Das Informações

A inconstitucionalidade da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial Alexandre Venturini Publicado em 02/2015. Eventuais provas obtidas pelo Fisco decorrentes da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial, são ilícitas, não podendo servir de substrato ao lançamento de crédito tributário. Os artigos 5º, caput e § 2º, e 6º, caput, da Lei Complementar nº 105/2001, estabelecem, respectivamente, o dever de as instituições…

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Sigilo profissional e valores éticos The secrecy professional and the ethical values Sílvia Helena de Carvalho Sales-Peres * Arsenio Sales-Peres ** Amanda Maria Fantini*** Fernanda D´Agostino Romanini Freitas*** Marcelo Aparecido de Oliveira *** Otávio Pereira Silva *** Ricardo Henrique Chaguri *** Introdução O sigilo profissional faz parte dos valores éticos que devem ser seguidos pelos profissionais da saúde. Este estudo objetivou analisar o comportamento de profissionais…

constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas…

constitucionalmente ao Poder Legislativo, como já visto. Pelo princípio da separação dos Poderes não se admite que sejam objeto de investigação assuntos que digam respeito às funções institucionais da tríade estatal, tais como, e.g., informações privilegiadas ou tidas como confidenciais pelo Chefe do Poder Executivo, ou assuntos que necessitem da prestação jurisdicional do Poder Judiciário, ou assuntos interna corporis do próprio Poder Legislativo, aqui entendidos aqueles de…

Escrivão de Polícia. Orientadora: Profª. Juliana Pereira Ricci São Paulo – 2012 A CONSULTA DO ADVOGADO AO INQUÉRITO POLICIAL Daves Aparecido Miguel RESUMO: O presente artigo tem como finalidade tratar da questão do sigilo no inquérito policial e a possibilidade de consulta do advogado aos autos. Para abordar este tema, será necessário expor a garantia de ampla defesa e contraditório determinada pela Constituição Federal, com foco principal no aparente…

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – L 12527/11 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1- Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. P.U. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias

Disponibilização de cadastro e informações bancárias sem autorização de seu titular O artigo 5º. da Constituição Federal, em seu inciso XII, estabelece que é “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. A falta de previsão expressa quanto ao sigilo bancário…

Constituição Federal, art. art. 5º, inciso X. Direito à privacidade. Sigilo das informações relacionadas intimidade ou à vida privada de alguém. Constituição Federal, art. art. 5º, inciso XII. XII. Direito à privacidade comunicações. Constituição Federal, art. art. 216, 216, § 2º. Obrigação da Administração Pública de promover a gestão documental. Proteção da integridade, da autenticidade, da disponibilidade e do sigilo das informações constantes nos órgãos e entidades integrantes…

ÉTICA E SIGILO PROFISSIONAL GESTÃO DE EMPRESAS – 2011/2012 Ágata Pinto Isla Gaia, Porto, Portugal Agatapinto87@hotmail.com Alberto Paiva Isla Gaia, Porto, Portugal paiva.alberto@gmail.com Joaquim Augusto Ferreira da Silva Isla Gaia, Porto, Portugal augustoess@gmail.com Resumo Os conceitos de Ética são muito importantes, e têm vindo a merecer uma especial atenção nos últimos anos. Contudo, actualmente, com a sobrevalorização de outros valores as concepções éticas estão, de certa forma