Sigilo Da Fonte

XIV, XXXIII e XXXIV “b” da Constituição Federal: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; são a todos assegurados,…

Para prova, focar estudos nos seguintes tópicos: (não quer dizer que não vai cair outros ítens) Ramos da Inteligência Princípios Produção do Conhecimento Avaliação de Dados (Julgamento da Fonte e do Conteúdo); Medidas de Contra-Inteligência (Segurança Documental e Material) Documentos de Inteligência (informe, informação, apreciação, estimativa, pedido de busca, ordem de busca e encaminhamento) 5 - RAMOS DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA A atividade de Inteligência divide-se em dois ramos:…

relação entre jornalista e fonte em casos em que informações são divulgadas de forma a desrespeitar a privacidade da mesma. Para isso, é necessário primeiramente definir o que são informações off the record e em que situações elas se dão, além de apontar artigos em códigos de ética do jornalismo brasileiro que se referem às relações entre fonte e jornalista. 2. Off the record Informações off the record (tradução livre: fora dos registros) significam informações de fontes que se…

RECEITANET COMPLETO Tipo de documento: Situação: 16/11/2012 23:07:12 RETIFICADORA MALHA FISCAL Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: VIDELINA ALVES DOS SANTOS SOARES CPF: 152.740.551-68 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2012 …

complementar. Nas esferas estaduais (Estados e Distrito Federal) e municipais (Municípios) não há o sistema bicameral, cabendo a assembléia legislativa (Estados) ou câmara dos vereadores (municípios) o processo legislativo. Principais fontes formais do direito Lei: É a fonte primária do direito, uma norma jurídica geral e abstrata, expressa pelo Estado com criação de direito novo. A lei é geral pois todos devem obedecê-la e abstrata pois não se refere especificamente a um caso…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FEITA PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRA - COAF Amilto Rodrigo de Oliveira1 Alice Francisco da Cruz Salles2 SUMÁRIO Introdução; 1 Conceito de sigilo bancário; 1.1 Fundamentos do sigilo bancário; 1.2 A regulamentação do sigilo bancário no Brasil; 2 O Conselho de Controle de Atividade Financeira - COAF; 3 Quebra de sigilo bancário; Considerações finais; Referência das fontes citadas. RESUMO O presente artigo trata sobre

DOI: 10.5433/1981-8920.2013v18n2p193 PRONTUÁRIO DO PACIENTE: A QUESTÃO DO SIGILO E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PRONTUARIO DEL PACIENTE: LA CUESTIÓN DEL SIGILO Y LA LEY DE ACCESO A LA INFORMACIÓN Izângela Maria Sansoni Tonello - izangelatonello@yahoo.com.br Mestre em Gestão da Informação pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Docente do Departamento de Ciência da Informação da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Risia Meressa da Silva Nunes - risia.meressa@gmail.com…

nº 1.579, de 18 de março de 1952 (DOU de 18.3.52); dos regimentos internos das Casas Legislativas respectivas, onde funcionarem esses colegiados temporários, das codificações processuais penal e civil; das leis que tratam da quebra do sigilo telefônico e do sigilo bancário, e outras correlatas ao desenvolvimento dos trabalhados da comissão. Ao dar amplitude nas ações de pesquisas destinadas à consecução das finalidades a que se destinam as CPI’s, a norma estabelecida no art. 1º…

XIII e XIV. Podemos alegar que a própria constituição federal estabelece direitos fundamentais para que os biógrafos não necessitem de autorização para publicar os seus artigos. 5, XIV é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. A constituição federal vigente é livre a manifestação de pensamento e acesso a informações, diferentemente da anterior. Logo, a biografia, é exposição de pensamento e idéias que são…

conflitos/normas de colisão – diz quem é competente para tributar. 1. normas de repartição (reconhecimento de competência exclusiva) só um estado tem competência para tributar ( ou o estado de residência ou o estado da fonte) 1.1.1em favor do estado de residência 1.1.2 em favor do estado da fonte 2. normas de cumulação (reconhecimento de competências cumulativas – ambos os estados podem tributar. 2. normas materiais/normas de limitação de competência ou atenuação – diz…