Sigilo Da Fonte

Resumo: Bastante comum na prática jurídica é hoje mencionar-se a expressão "sigilo de dados". Porém, muito divergem a Doutrina e a Jurisprudência pátrias a respeito da existência de um "direito fundamental ao sigilo de dados", de matriz constitucional. Neste sentido, tem o presente trabalho o objetivo de realizar uma abordagem do tema, destacando (a) o que se consideram "dados" para fins jurídicos; (b) qual o significado mais adequado, do ponto de vista lógico-hermenêutico, a ser dado à…

ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE EM DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE REQUISIÇÃO DO FISCO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO. 1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da Carta Magna. 2. Os dados…

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA CIÊNCIAS CONTÁBEISALLYNE PEREIRA DE PAULAELAINE SARTÓRIO BATISTA AMARALLETICIA RAQUEL DOS SANTOSVIOLAÇÃO DO SIGILO EMPRESARIALNOVA VENÉCIA2013 ALLYNE PEREIRA DE PAULAELAINE SARTÓRIO BATISTA AMARALLETICIA RAQUEL DOS SANTOSVIOLAÇÃO DO SIGILO EMPRESARIAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito para obtenção de avaliação bimestralProfessor: LicinhaNOVA VENÉCIA2013

ÉTICA PROFISSIONAL E SIGILO Darlindo Ferreira1 Apresentação A possibilidade de abrir espaços para trocas com colegas parece-nos sempre ser uma atitude louvável ao mesmo tempo que prazeirosa. Desde já gostaria de agradecer ao convite para esta oportunidade2 de poder trazer alguns elementos que nos ajude a fazer juntos algumas relações existentes entre Ética Profissional e Sigilo. Quando me coloquei a refletir algumas coisas sobre este tema comecei a me dar conta de que na…

atribuído nenhum grau de sigilo, tendo em vista que o acesso ao seu conteúdo não põe em risco direitos individuais ou coletivos. Documentos ostensivos devem estar plenamente acessíveis. Consequentemente, um documento é sigiloso quando a ele é atribuído algum grau de sigilo, em razão de o acesso ao seu conteúdo poder colocar em risco direitos individuais ou coletivos. São estes os graus de sigilo documental:nota 2 Reservado Um documento não poderá ser mantido com grau de sigilo…

Constituição Federal, art. art. 5º, inciso X. Direito à privacidade. Sigilo das informações relacionadas intimidade ou à vida privada de alguém. Constituição Federal, art. art. 5º, inciso XII. XII. Direito à privacidade comunicações. Constituição Federal, art. art. 216, 216, § 2º. Obrigação da Administração Pública de promover a gestão documental. Proteção da integridade, da autenticidade, da disponibilidade e do sigilo das informações constantes nos órgãos e entidades integrantes…

Tipo de Declaração: Lucro Presumido Situação Especial: Não Entregue com Certificado Digital: Sim Situação da Declaração: Liberada Batch FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA DIPJ 2013 CNPJ:…

atos processuais (“Curso de Direito Constitucional”, p. 751). "STM. Cópia de processos e dos áudios de sessões. Fonte histórica para obra literária. Âmbito de proteção do direito à informação (art. 5º, XIV, da CF). Não se cogita da violação de direitos previstos no Estatuto da OAB (art. 7º, XIII, XIV e XV, da Lei 8.906/1996), uma vez que os impetrantes não requisitaram acesso às fontes documentais e fonográficas no exercício da função advocatícia, mas como pesquisadores. A publicidade e…

Sigilo Profissional do advogado A advocacia no Brasil é uma garantia constitucional, já que no seu artigo 133, há a previsão da indispensabilidade do advogado na administração da Justiça. Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. É dever do advogado prezar pela moralidade, justiça e paz social, e sua conduta vai além de normas institucionais, devendo preservar a dignidade da

da vida pessoal do cidadão, mas dele é cobrado o sigilo das informações obtidas em função de sua atividade, sob pena de o respectivo agente público, responsável pela quebra do sigilo, responder administrativa e penalmente os atos de abuso e arbitrariedade que praticar. Isto porque ele recebe informações dos contribuintes, por meio de órgãos e de seus funcionários, que dizem respeito a seus negócios, bens e atividades e devem ser mantidos em sigilo. É através do processo administrativo…