Siegfried Ellwanger

de que o paciente fosse considerado agente da conduta criminosa em desfavor de uma raça, devendo, portanto, ser condenado. Por este motivo, em razão de todo estudo acerca do enquadramento do povo judeu em “raça”, a argumentação do paciente, Siegfried Ellwanger, no sentido de que a comunidade judaica, não se constituindo uma raça, não estaria coberta pelo manto de proteção constitucional da imprescritibilidade, pelo que cai no vazio. Afastada tal questão específica, passa-se à analise do…

os fins de qualquer espécie seleção de pessoas. Relembro que o Supremo Tribunal Federal enfrentou essa questão no HC 82.424-QO/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, conhecido como “ Caso Ellwanger”. Em setembro de 2003, o Plenário desta Suprema Corte confirmou, por maioria de votos, a condenação de Siegfried Ellwanger, autor de livros de conteúdo anti-semita, pelo crime de racismo. 18 ADPF 186 / DF Nesse precedente, o STF debateu o significado jurídico do termo “racismo”…

25 de junho seriam extremamente graves (fls. 27/32, Doc. 01). É curioso notar que nessa petição o requerente faça menção a caso paradigmático de extrema gravidade, como se tivesse (e não tem) similitude com o presente. Trata-se do caso SIEGFRIED ELLWANGER, julgado pelo E. Supremo Tribunal Federal (HC 82.424-2/RS). Como é sabido, o emblemático caso trata da publicação de livro revisionista que negava o holocausto judeu e tecia loas ao regime nazista. Livro pretensamente sério, que…

prisão civil do devedorfiduciante, foi revogado pelo Pacto de San José da Costa Rica”. Gabarito: Correto. 56 Decisão importantíssima (embora não imune a críticas, até de ordem técnica jurídico-penal) foi a tomada pelo STF no “Caso Ellwanger”, em que Siegfried Ellwanger foi condenado por racismo, pelo fato de ter publicado obra na qual defendia que o holocausto não teria existido. Confira-se trecho da ementa: “(...) Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como…

o bem de todos, sem qualquer preconceito de raça, sexo, cor, idade, origem, etc. (art. 3º, I, III e IV). Caso paradigmático da jurisprudência brasileira contra o hate speech foi o julgamento, pelo STF, do HC 82.424/RS, impetrado em favor de Siegfried Ellwanger, condenado por discurso antissemita, destacando-se o voto do Min. Gilmar Mendes, que buscou a salvaguarda de uma sociedade pluralista, em que reine a tolerância, para fins de preservação dos valores inerentes a uma sociedade…

estado democrático, conquanto a exigência de diploma viola o direito de liberdade de expressão, nos termos da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Já no âmbito de proteção como direito individual, pode-se citar o caso Ellwanger debatido no Habeas Corpus 82.424-2/RS108, no qual o STF 106 MARTEL, Letícia de Campos Velho. Hierarquização de Direitos Fundamentais: A doutrina da posição preferencial na jurisprudência da Suprema Corte Norte-Americana. Revista Sequencia

O caso mais emblemático de racismo apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil diz respeito ao julgamento do Habeas Corpus de Siegfried Ellwanger, que em sua natureza alegava que: “não sendo os judeus uma raça, o crime praticado por Siegfried Ellwanger é o de incitamento contra os judeus e não o da prática do racismo” (LAFER, 2005:33). Siegfried Ellwanger é um editor e autor de Porto Alegre, de assumida orientação nazista. Dedica-se de forma sistemática a reeditar e editar…

necessário fundamento para dele afastar qualquer 59 invalidade jurídica (Min. Cármen Lúcia)." (ADI 3.510, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 29-5-2008, Plenário, DJE de 28-5-2010.) Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco CASO SIEGFRIED ELLWANGER "As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria CF (CF, art. 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de…

Habeas Corpus n° 82.424 Relator para o acórdão: Ministro Maurício Corrêa Data da decisão: 17 de setembro de 2003 Referência: disponível em www.stf.gov.br e no Diário da Justiça de 19.3.2004. Resumo do caso: Habeas corpus impetrado em favor de Siegfried Ellwanger contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem pleiteada pelo paciente para reconhecer a imprescritibilidade do crime por ele praticado, por tratarse de crime de racismo. O art. 5º, inciso XLII, da…

Janeiro e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Carlos Velloso. 27 nov. 1993. Disponível em < www.stj.gov.br > . Acesso em: 12 dez. 2004. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Indeferimento de Habeas Corpus. HC no 82.424/RS. Siegfried Ellwanger e Superior Tribunal Federal.Relator: Ministro Moreira Alves. 17 set. 2003. Disponível em: < http://www.stf.gov.br > . Acesso em: 12 dez. 2005. CAVALLARO, James Louis; POGREBISNSCHI, Thamy. Rumo à exigibilidade…