Setença

diretamente no tribunal. Os requisitos da inicial da MC são, além dos previstos no 282, aqueles especificados no artigo 801. Citado, o réu tem 05 dias para oferecer resistência (artigo 802); não havendo contestação os efeitos da revelia se apresentam na setença (artigo 803). Se houver resistência, será designada em instrução e julgamento. Observa-se, em ações preparatórias, o tendido para o julgamento da ação principal (art. 806). Não sendo observada a interposição da ordinária a…

não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder. O estado de pobreza, portanto, não é elemento definitivo para possibilitar a adoção. A destituição do pátrio poder deve anteceder a adoção, ainda que decretada na mesma setença. Tratando-se de menor abandonado, todos os esforços devem ser envivados para a localização dos pais. Estágio de convivência A adoção será precedida do estágio de convivência com o adotado, pelo prazo que o juiz fixar, observadas as…

por meio de uma carta de ordem determinando que o primeiro grau faça a execução, em razão de ter estrutura para a execução. 07 de março de 2014 COMPETENCIA DA EXECUÇÃO Juízo competente: a) Juízo Executivo Judicial -> cumprimento de setença. No processo de conhecimento não se faz realizar a sentença, inicia-se o cumprimento (execução) dentro do mesmo processo. Artigo 475-P, CPC. - Exceção em que se pese a respeito, não vale a homologação de sentença estrangeira. A…

idade, dispõe, no parágrafo único, acerca da emancipação: Cessará, para os menores, a incapacidade: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou setença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo casamento; III – pelo exercício de emprego público efetivo; IV – pela colação de grau em curso de ensino superior; V – pelo estabelecimento civil ou…

apredizagem filosófica, alguns estudiosos acreditam que Guilherme fora para a Universidade de Oxford para lecionar Filosofia e Matemática, e também que o mesmo não completara seu mestrado, algo comum como a graduação da época. Desenvolveu ensaios sobre a “Setenças” de Pedro Lombardo, algo muito importante para seu itenerário intelectual. Ockham foi bastante perseguido pelo Cléro, uma vez que seu caracter inovador foi tomado como perigoso aos olhos do chanceller de Oxford, que viu em…

sanguinários impõem torturas a tal ponto que matam os réus, ou os deixam com membros fraturados, doentes sempre. O inquisidor deve ter em mente que: o acusado deve ser torturado de tal forma que sai saudável para ser liberado ou para ser executado. Setença Arrancada a confissão do réu, os inquisitores proferiam a sentença em uma sessão pública denominada sermão geral. As sentenças previam três tipos básicos de penas: confiscação de bens, prisão e morte. A maioria dos condenados…

determinadas consequências. * CAPÍTULO 3: FONTES DO DIREITO * As fontes também podem ser classificadas em heterônimas ou autônomas. As primeiras ou heterônimcas são aquelas impostas por agentes externos. Exemplos: constituição, leis, decretos, setença normativa, regulamento da empresa e outros. * As fontes são designadas de autônomas quando laboradas pelos próprios interessados. Exemplos: costume, convenção, contrato e outros. * CAPÍTULO 3: FONTES DO DIREITO * As…

proporcionalidade. Desta forma, a razoabilidade acaba por exercer função controladora na aplicação do princípio da proporcionalidade. Princípio da Busca da Verdade Este princípio fala sobre a procura dos fatos que componham a verdade para se compor um setença justa. Inicalmente compreendia-se que cabia no processo civil que as partes levantassem as provas para o convencimento do magistrado, impedindo-se também que este viesse a incutir na produção de provas, ou seja, não poderia…

RESPONSABILIDADE declaro estar ciente de que deverei comunicar de imediato a ocorrência dos seguintes fatos ou ocorrências que determinam a perda do direito ao salário-família: -OBITO DE FILHO: -CESSACAO DA INVALIDEZ DE FILHO INVALIDO: -SETENCA JUDICIAL QUE DETERMINE O PAGAMENTO A OUTREM (Casos de desquite ou separação , abandono de filho ou perda do pátrio poder). Estou ciente, ainda de que fala de cumprimento do compromisso ora assumido alem de obrigar a devolução…

Trata-se da hipótese que decorre logicamente da situação jurídica de imutabilidade e indiscutibilidade do que ficou decidido por sentença de mérito coberta pela autoridade de coisa julgada substancial. Não há ofensa, porém, à coisa julgada se a segunda setença contraria os fundamentos da primeira (p. 15-16). * dispõe o art. 485, V, do CPC que é rescindível a sentença que “violar literal disposição em lei”. Trata-se de dispositivo de redação criticável, sendo sugerido o termo “violar…