Servidão Predial

Processo Civil anuncia em seu Art. 941 que a presente ação terá o condão de declarar o domínio do imóvel ao possuidor. Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial Pelo exposto, fica evidenciado o pleno direito do requerente em obter a Sentença Declaratória de Usucapião do imóvel objeto desta ação. III DO PEDIDO Ante o exposto, pede seja julgada procedente a presente ação,…

legal no Código de Processo Civil no art.941 ao art.945, que diz principalmente dá forma como se dará os pedidos, vejamos: Art. 941 - Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. Art. 942 - O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus…

que esta execute o que lhe é devido, isto é, a obrigação de fazer consistente em fiscalizar e impedir atividade contrária a suas leis. DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES Conceito A usucapião é a aquisição de propriedade ou da servidão predial decorrente de posse mansa e pacífica pelo prazo legal. ESPÉCIES DE USUCAPIÃO USUCAPIÃO EXTRAORIDNÁRIO O novo Código Civil, em vigor desde 10 de janeiro de 2003, dispõe sobre o usucapião extraordinário no art. 1.238,…

Intervenção do Estado na propriedade privada. Limitações administrativas  Ocupação temporária  Requisição de imóveis  Tombamento  Servidão administrativa  Parcelamento e edificação compulsórios  Desapropriação  Histórico As terras do nosso território, quando do seu descobrimento, passaram a pertencer integralmente a Portugal (aquisição originária); A par disso inicia-se uma evolução, no sentido de buscar o desenvolvimento das comunidades. 2 1ª fase:  Dividem-se as terras…

os nomes de emancipação com fidúcia, e de pigmeus eram, antes da ação servia na, meios indiretos de assegurar ao credor o pagamento da dívida; eles provam indiretamente que a expropriação por dívidas não existia. Mais tarde, quando se suprimiu a servidão corporal, foi necessário encontrar um meio para se tiver direitos sobre os bens do devedor. Isso não era fácil; mas a distinção que se fazia entre a propriedade e a posse ofereceram um recurso. O credor obteve do pretor o direito de…

distendido ou contraído, para formar outros direitos reais, sem perder a sua essência, como no caso de constituir uma servidão ou usufruto em favor de um terceiro. DISCORRA OS OUTROS MEIOS DE DEFESA (PROTEÇÃO)DA PROPRIEDADE: AÇÃO NEGATÓRIA – é cabível quando o domínio do autor, por um ato injusto, esteja sofrendo alguma restrição por alguém que se julgue com um direito de servidão sobre o imóvel; é frequentemente usada para solucionar conflito de vizinhança. AÇÃO DE DANO INFECTO –…

hipótese de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado como forma de constranger o proprietário a observar a função social de seu imóvel. Nesse sentido, poderá incidir p parcelamento ou edificação compulsória, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e, por fim, a desapropriação, prévia e justa, mediante pagamento de títulos da dívida pública, cuja emissão deverá ser aprovada pelo Senado Federal, resgatáveis em até dez anos em parcelas…

alheia. Na primeira categoria, está a propriedade, um direito real por excelência ou pleno, o mais absoluto dos direitos subjetivos. E na segunda categoria, estão os chamados direitos reais limitados ou de fruição, ou de gozo (enfiteuse, servidão, uso, usufruto, habitação, renda constituída sobre imóvel); e os direitos reais de garantia (hipoteca, anticrese, penhor e alienação fiduciária), além da posse que ocupa lugar especial e destacado e assaz polêmico. Inclina-se Caio…

Padrão de Instalações Prediais Padrão de Instalações Prediais PETROBRAS DISTRIBUIDORA Av. Nossa Senhora da Penha, 387/cobertura – Ed. Liberty Center CEP: 29.055-131 – Praia do Canto – Vitória – Espírito Santo Sumário 1. INTRODUÇÃO 1.1. 1.2. 1.2.1. 1.2.2. 1.3. 1.3.1. 1.3.2. 1.3.3. 1.3.4. 1.3.5. 1.3.6. HISTÓRICO DA CONCESSÃO O GÁS NATURAL O QUE É O GÁS NATURAL COMBUSTÍVEL ECOLÓGICO SISTEMA DE SUPRIMENTO DO GÁS NATURAL PRODUÇÃO PROCESSAMENTO…

por parte do Estado. O particular suportará as limitações, mas não perderá a propriedade plenamente. Servidão Administrativa Legislação aplicada O artigo 40, do decreto-lei 3365/1941 trata exclusivamente da intervenção da servidão administrativa. Art. 40, dec-lei 3365/1941 - O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. Conceito A servidão administrativa é um ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular…