Servidão Predial

necessário, diz o autor, que não nos esqueçamos nunca de que, resultado da guerra de outras gerações, é a paz que desfrutamos. “Todas as grandes conquistas registradas pela história do direito - a abolição da escravatura, da servidão pessoal, liberdade da propriedade predial, das crenças, etc, - foram alcançadas à custa de lutas ardentes, de combates continuados através de séculos”. O autor demonstra que a propriedade e o direito podem ser reparados de forma a conferir a um o…

Registro da Sentença no Cartório de registro de imóveis, nos termos do art. 945 do referido diploma legal, citada “in verbis”: Art. 941 Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.’ A presença do representante do Ministério Publico faz-se obrigatória em conformidade com norma legal prescrita no código processual civil abaixo mencionada: Art 944 ‘Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do…

Código de Processo Civil nos termos do artigo 941, a presente ação tem por condão declarar o domínio do imóvel ao possuidor: Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial Pelos fatos até aqui declarados, fica evidenciado o direito da requerente em obter a Sentença Declaratória de Usucapião do Imóvel objeto desta ação. DOS PEDIDOS Antes o exposto, pede que seja julgada procedente a…

bom estado de conservação, sem trincas e partes ocas. 3.6 Esquadrias: Caixilhos em estrutura de alumínio com pintura eletrostática na cor branca, e portas em madeira com proteção por meio de seladora e pintura em verniz marítimo. 3.7 Instalações Prediais: 3.7.1 Instalações Hidráulicas: Foram executadas em tubulação de PVC apropriadas, e sem encontram em bom estado de conservação, sem sinais de avarias e vazamentos. A edificação possui dois reservatórios de água em fibra com capacidade…

De acordo com o artigo 941 do Código de Processo Civil o Autor da o procedimento da ação de usucapião na forma seguinte: "Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial." DOS CONFINANTES a) Manoel Ribeiro e sua mulher, ele portador da Cédula de Identidade/RG nº124587458, residente e domiciliado à Estrada Geral Capitão Baldoino, Urussanga/SC. b) Vicente Soares e sua mulher, ele portador da…

Processo Civil anuncia em seu Art. 941 que a presente ação terá o condão de declarar o domínio do imóvel ao possuidor. Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial Pelo exposto, fica evidenciado o pleno direito do requerente em obter a Sentença Declaratória de Usucapião do imóvel objeto desta ação. III DO PEDIDO Ante o exposto, pede seja julgada procedente a presente ação,…

direto do indivíduo sobre a coisa). . 4) Quais as espécies de direitos reais? R.: Os direitos reais podem incidir sobre coisa própria (propriedade) ou sobre coisa alheia. Os direitos sobre coisa alheia podem ser de posse, de gozo (enfiteuse, servidão predial, usufruto, uso, habitação e renda real), de garantia (penhor, hipoteca, anticrese) ou de aquisição (compromisso de compra e venda). 5) O que é posse? R.: É a detenção da coisa em nome próprio. 6) Que tipo de direito é a posse? R.:…

criam-se apenas obrigações e direitos (CC, art. 481). O domínio, porém, só se adquire pela tradição, se for coisa móvel (art.1.226), e pelo registro do título, se for imóvel (art. 1.227). Desse modo, enquanto o contrato que institui uma hipoteca ou uma servidão não estiver registrado no Cartório de Registro de Imóveis, existirá entre as partes apenas um vínculo obrigacional. O direito real, com todas as suas características, somente surgirá após aquele registro. Os direitos reais…

modo, o preceito legal Artº. 24º,nº.1 do D.L. nº. 116/2008 evidencia duas situações a elencar: o A) O normativo refere-se aos doc. particulares que titulam actos sujeitos a registo predial, emanados no Artigo 22º., do D.L. nº. 116/2008, e não a todos os doc. Particulares que titulem actos sujeitos a registo predial. o Vidé. A título exemplo, este normativo não tem aplicação ao doc. exigido pelo Art. 56º., nº. 1 do C.R.P. p/ cancelamento hipoteca.”reconhecimento presencial” o B) A…

alheias o uso, o usufruto, a habitação, o penhor, a hipoteca e a anticrese. c) Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito poderá ocupá-la com sua família ou emprestá-la. d) Extingue-se a servidão predial pelo óbito do dono do prédio dominante, pois a obrigação, no caso de morte do dono do prédio serviente, transmite-se aos herdeiros. 6ª) Direito de Superfície. a) O direito de superfície importa uma concessão temporária, mas isso…