Servidão Predial

proprietário do imóvelmantiver, intencionalmente, empregadas em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade. Bens imóveis por determinação legal: são direitos reais sobre imóveis (usofruto, uso, habitação, enfiteuse, anticrese, servidão predial), inclusive o penhor agrícola e as ações que o asseguram; apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inaliebilidade, decorrente de doação ou de testamento; o direito à sucessão aberta, ainda que a herança só seja formada…

presente ação, terá a faculdade de declarar o domínio do imóvel ao possuidor, autor da ação. Art. 941, Código de Processo Civil - Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. DOS PEDIDOS Ante o exposto, pede que seja julgada procedente a presente ação, concedendo ao autor o domínio útil do imóvel em questão. Para tanto requer: Que sejam citados os réus, que é o proprietário do imóvel litigioso,…

de Processo Civil anuncia em seu Art. 941 que a presente ação terá o condão de declarar o domínio do imóvel ao possuidor. Art. 941. Compete à ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. Diante de tudo quanto foi exposto, REQUER, digne-se Vossa Excelência de determinar: - a citação do Requerido/Réu para, querendo, se opor a presente ação; - a citação/intimação dos confinantes, nos endereços descritos, no rol das…

(presentes todos os elementos da propriedade. Ex: uso, disposição e reivindicação) e Limitada (recai algum ônus sobre a propriedade – ex: hipoteca – ou ela é resolúvel. Direitos reais sobre coisa alheia Direitos reais de gozo ou fruição Servidão predial: dever que o proprietário de um prédio tem de suportar o exercício de alguns direitos em favor de outro prédio. Características: • Prédios devem pertencer a proprietários diferentes. • Serve à coisa e não ao dono; acompanha o…

subsolo, na passagem de cabos de fibra ótica. A doutrina diverge sobre a possibilidade desta cobrança. O argumento jurídico mais consistente que o Procurador do Município deverá utilizar, para sustentar a pretensão, é tratar-se de (A) indenização pela servidão de passagem. (B) cobrança de taxa pelo uso do bem público. (C) cobrança de preço público porque o serviço público da concessionária é da órbita federal. (D) indenização pelos danos causados ao subsolo na construção dos dutos…

o Código de Processo Civil anuncia em seu Art. 941 que a presente ação terá o condão de declarar o domínio do imóvel ao possuidor: “Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.” Pelo exposto, fica evidenciado o pleno direito do requerente em obter a Sentença Declaratória de Usucapião do imóvel objeto desta ação. III - DO PEDIDO Ante o exposto, pede seja julgada procedente a presente ação,…

cargas e de tração. A mancipatio era o que hoje chamamos de escritura pública (registro predial). Apesar de os meios de publicidade e solenidade atuais serem totalmente diferentes, o motivo porque o fazemos é semelhante. Só podem ser objeto de mancipatio res mancipi, que são os prédios itálicos, os escravos, gado grosso (bois, cavalos e burros) e servidões rústicas (que tenham finalidade agrícola) [27], v.g., servidão de passagem e águas. Todas as outras coisas são res nec mancipi, cuja…

domínio. Ex: A impede o exercício da servidão, por ter tapado o caminho, e o possuidor não age em defesa de sua posse, deixando que se firme essa impossibilidade. Ex: quando se perde o direito à servidão, pq o prédio serviente ou dominante foi destruído. b) Pelo Desuso: ( art. 1.389, III do CC) Ocorre quando a posse de um direito não se exercer dentro do prazo previsto, tem-se por conseqüência, a sua perda para o titular. Ex: o desuso e uma servidão predial por 10 anos…

coisa própria (jus in re propria): O domínio (propriedade – direito real ilimitado) Direitos reais sobre coisa alheia (direitos reais limitados – jus in re aliena): Direitos de gozo ou fruição: enfiteuse (extinta no CC 2002) servidão predial usufruto uso habitação rendas constituídas sobre imóveis direito de superfície Direitos de garantia: Penhor Anticrese Hipoteca Alienação fiduciária DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS REAIS E DIREITOS PESSOAIS DIREITO PESSOAL (ius ad

ônus reais, quando o direito de propriedade é transmitido, a coisa continua a responder pelas prestações anteriores vencidas podendo o credor promover a execução de coisa certa. Maria Helena cita como exemplos de ônus reais o penhor, anticrese a servidão predial e a habitação. 2.1. Jurisprudência A Apelação civil n° 992.08.017608- da Comarca de São Paulo, em que é apelante CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP-, sendo apelado PROJETE CONSTRUTORA LTDA. Alega a apelante…