Servidão Predial

outro imóvel, seja ele rural ou urbano. Ainda discorre do assunto o artigo 941 do Código de Processo Civil, o que segue: “Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.” Os requisitos e formalidade processuais determinados por lei, restam devidamente comprovados, de modo que comprova a posse mansa, pacífica e incontestada pelo lapso temporal determinado em lei, bem como, pelo levantamento…

questão: por exemplo, um animal. De determinação legal, imposição da lei: por exemplo, o módulo rural e a servidão. É no campo dos bens incorpóreos que mais se associa a indivisibilidade por determinação legal. Pereira (2001, p.273) cita que: “a hipoteca, como direito real sobre coisa alheia, é um bem incorpóreo a que se atribui a condição legal da indivisibilidade [...] as servidões prediais são igualmente mantidas como bens indivisíveis”. E de convenção, isto é, por manifestação da…

da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e…

Imóveis. Os artigos 941, 942 e 943 do Código de Processo Civil dão o procedimento da ação de usucapião na forma seguinte: "Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial." "Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital,…

segregar das outras (cada pedaço pertence a tal pessoa). Ex: prédio, em que os apartamentos são divisos. “Pro indiviso”: não se consegue individualizar a propriedade. Ex: área de uso comum do prédio. Ordinário: o que não for de prédio. Especial/predial: de prédio (ou de casas) Voluntário: a regra é que a comunhão seja sempre voluntária. Ninguém é obrigado a permanecer em condomínio, a não ser quando é necessário. Necessário: Fixado pela lei, sendo sempre provisória. Ex: durante o…

de se analisar a hipótese em concreto para delineamento do direito correspondente a cada uma das partes. DAS SERVIDÕES – Servidões consistem em gravames impostos à faculdade de uso e gozo do proprietário em benefício de outrem. A servidão pode ser predial, quando recair sobre um prédio para o fim de favorecer ao outro, ou pessoal, se destinada a proporcionar vantagem a alguém. Extinção das servidões Salvo nos casos de desapropriações, só extingue com relação a terceiros,…

da construção, da necessidade de controle das estações da capacidade de bombeamento. A área que precisa ser desapropriada para a construção, chamada de faixa de servidão, é mudos responsáveis pelo elevado custo fixos. O Gasoduto Brasil-Bolívia, por exemplo, com extensão de 2.593 km somente no lado brasileiro, tem uma faixa de servidão de 20 metros. Como os dutos não necessitam de mão-de-obra intensiva, o custo operacional variável é baixo após a construção. Outro item relevante do custo variável

NORMA DE INSPEÇÃO PREDIAL IBAPE/SP - 2011 COORDENAÇÃO: Eng. Vanderlei Jacob Júnior NORMA DE INSPEÇÃO PREDIAL RELATOR: Arq. Vanessa Paccola Francisco COLABORADORES DESTA REVISÃO DA NORMA: Engº Alexandre Marcelo Fontes Lara; Engª Flávia Zoéga Andreatta Pujadas; Engº José Carlos Paulino da Silva; Engª.Marli Lanza Kalil; Engº Mário Luiz de Miranda; Engº.Milton Gomes; Engº Misael Cardoso Pinto Neto; Engª Rejane S. Berezovsky; Engº Sidney de Barros; Engº Vanderlei Jacob Júnior; Arqª…

Relatório: 5) O que é servidão? Resposta:Para Clovis Beviláquia servidões prediais são restrições a faculdade de uso e gozo que sofre a propriedade em beneficio de alguém,e para Lafaiete, seria o direito real constituído em favor de um prédio (Dominante) sobre outro prédio (serviente), decorre de lei ou vontade das partes, ou seja, para que o proprietário de um prédio possa dele utilizar-se amplamente, torna-se necessário,muitas vezes, se valer dos prédios vizinhos. A servidão…

2.LOCALIZAÇÃO (NOME DA RUA, BAIRRO, MAPA E FOTO LOCALIZANDO O LOTE) O lote cuja Rua da Cidadania é a Fazendinha está situado no bairro Portão - Curitiba/Pr - meio de quadra da quadrícula N-09, na rua Cel. Pretextato Penna Forte T Ribas, número predial: 2066. Foto 01- Região na qual o terreno está locado. Foto 02- Destaque do terreno em questão. 3. TIPO DE RUA (DESCREVER O QUE SIGNIFICA) O DECRETO N.º 733/2001 Classifica trechos viários como Setores Especiais das Vias Setoriais,…