Servidão Predial

GARANTIA DE AQUISIÇÃO Enfiteuse ok Hipoteca ok Promessa de Compra e Venda (1) ok Servidão Predial ok Penhor ok Superfície ok Anticrese ok Usufruto Alienação Fiduciária ok Uso Habitação DIREITO SOBRE A COISA ALHEIA ESPECIAIS: CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ok CONCESSÃO DE USO ok O rol dos direitos reais sobre a coisa alheia de gozo e fruição: a enfiteuse, a servidão predial, a superfície, o usufruto, uso e habitação. Nesta 1ª…

termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e…

Maria Helena Diniz exemplifica com a perda do direito de servidão de passagem pela destruição do prédio dominante ou do serviente; ou pela cessão de prédio próprio a outrem. Washington de Barros ressalva que só o desuso não acarreta a perda do direito, a não ser pela prescrição. 2. Pela prescrição Ocorre quando a posse de um direito não for exercida no prazo previsto em lei, acarretando sua perda. Por exemplo o desuso de uma servidão predial por dez anos consecutivos põe fim à…

Nacional, no Código de Processo Civil, e em doutrinas voltadas para análises de direito civil. O objetivo é fragmentar o instituto civil da posse e concluir que sem todos os seus elementos, nada se pode afirmar com relação a incidência do Imposto Predial Territorial Urbano ao proprietário do imóvel. Por a legislação tributária não vedar, muito pelo contrário, é absolutamente neutra na ordem “proprietário versus possuidor”, pretende-se por fim, de maneira lógica e embasada indicar o…

é uma ação de conhecimento, de jurisdição contenciosa, classificada como procedimento especial, com particularidades que a diferenciam do procedimento ordinário. O procedimento previsto no CPC abrange a usucapião de terras particulares e a servidão predial. A propriedade dos bens imóveis pode ser adquirida através da transcrição do título de sua transferência no registro de imóveis, da acessão, do usucapião e do direito hereditário. É o que prescreve o Código Civil, nos artigos 1238 ao 1248

aparados pelo proprietário do terreno invadido (inquilino não pode), até o plano vertical divisório. Não se exige um incômodo; basta a ultrapassagem. Não é necessário comunicar o corte ao dono da árvore, que não será indenizado. PASSAGEM FORÇADA (servidão legal) – art. 1.285, CC: Direito que tem o proprietário de prédio rústico ou urbano, que se encontra encravado em outro, de forma natural e absoluta, sem saída para a via pública, de reclamar do vizinho que lhe deixe uma passagem,…

propriedade às suas finalidades econômicas e sociais. Por fim, não há como se falar em cumprimento de função social se esta não estiver vinculada aos interesses de ordem pública e privada, e os direitos de vizinhança estão neste âmbito dadas as condições prediais atualmente percebidas. VENOSA aponta que, em se tratando de vizinhança, há duas regras que podem interpretar os direitos de vizinhança: “regras de direito público e de direito privado. Quaisquer que sejam suas origens, o…

Residenciais e Prediais Todo projeto, ao dar entrada na Prefeitura Municipal, que possua quatro ou mais unidades ocupacionais, ou que serão atendidas em tensão igual ou superior a 13,8 kV (carga instalada maior ou igual a 50 kW), deverá conter a consulta prévia devidamente aprovada pela Celesc. As construções prediais deverão ser aprovadas pelos órgãos competentes estaduais, ou municipais e pelas concessionárias de serviço público, quando for o caso. As construções prediais deverão…

Por sinal duas questões de direitos reais, uma de hipoteca e outra de usufruto. Poderiam ter distribuído mais as matérias de Direito Civil. Há três classes de direitos reais sobre coisas alheias: a) direitos reais de uso e fruição - enfiteuse - servidão - usufruto - uso e habitação - renda constituída sobre imóvel b) direitos reais de garantia - hipoteca - penhor - anticrese - alienação fiduciária em garantia c) direitos reais de aquisição - promessa irretratável de compra e venda…

proprietário do imóvel mantiver, intencionalmente, empregadas em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade. Bens imóveis por determinação legal: são direitos reais sobre imóveis (usufruto, uso, habitação, enfiteuse, anticrese, servidão predial), inclusive o penhor agrícola e as ações que o asseguram; apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de infalibilidade, decorrente de doação ou de testamento; o direito à sucessão aberta, ainda que a herança só seja formada…