Servidão Predial

igualmente encontra fundamento no art. 941 do CPC e demais disposições corolárias, que assim estão redigidos: Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar

duas categorias de direitos sobre coisa alheia: de gozo ou fruição e de garantia. Os direitos de fruição ou gozo permitem a utilização da coisa de forma semelhante ao proprietário pleno, com maior ou menor espectro. São a enfiteuse, as servidões prediais, o usufruto, o uso, a habitação e as rendas constituídas sobre imóveis. São direitos de garantia aqueles que vinculam a coisa a uma relação obrigacional: o penhor, a anticrese, a hipoteca e a alienação fiduciária em garantia. Os…

DÚCTILCAD-2004 R-1.0 Dentre os serviços realizados no período do estágio, destacam-se: 2.1. Projeto hidro-sanitário de uma residência unifamiliar: No desenvolvimento do projeto de esgoto, foram seguidas as recomendações da NBR 8160/99: Sistemas Prediais de Esgoto Sanitário – 8 Projeto e Execução. Deve-se procurar sempre encontrar uma solução otimizada na elaboração do sistema de coleta de esgoto, proporcionando assim um menor custo na execução e uma maior facilidade para os dejetos…

competente: Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. De acordo com o referido artigo, é competente para a presente Ação fundada em direito real o foro da situação da coisa, qual seja a Comarca de Fortaleza, Estado do…

reconhece-se limitações de gozo ou de garantia e vizinhança. De acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar que: (A) os direitos de vizinhança têm a mesma finalidade das servidões prediais. (B) a servidão de passagem somente pode ser estabelecida entre proprietários de imóveis encravados. (C) o titular do direito de servidão é sempre o proprietário do imóvel dominante. (D) o proprietário do prédio serviente não é obrigado a permitir que o proprietário do prédio dominante exerça…

perda temporária da posse. Ocupação temporária : Traz restrições ao uso da propriedade, podendo ou não implicar na perda temporária da posse. Limitação administrativa : Traz restrições ao uso da propriedade, não implicando na perda da posse . Servidão : Traz restrições ao uso da propriedade não implicando na perda da posse . Tombamento: Traz restrições ao uso da propriedade não implicando na perda da posse. Desapropriação: É uma forma de expropriação (de aquisição da propriedade…

2. Constituição e extinção 3.7.3. Características e principais efeitos 3.7.4. Conflito normativo Unidade 4 – DIREITO DE VIZINHANÇA 4.1. Conceito, princípios e natureza jurídica 4.2. Espécies 4.3. Diferenças dos direitos de vizinhança e servidões prediais Recursos físicos Quadro e pincel; Retroprojetor; Datashow. Aplicação prática e teórica Caso concreto (OAB 2010.3) Tarsila adquiriu determinado lote íngreme. A entrada se dá pela parte alta do imóvel, por onde chegam a luz e a…

EXISTENTE ENTRE ELES. 2ª QUESTÃO O PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE ESTEJA ENCRAVADO TEM DIREITO DE EXIGIR QUE O PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VIZINHO ABRA ACESSO À VIA PÚBLICA, POR MEIO DO INSTITUTO DENOMINADO: (A)- SERVIDÃO DE PASSAGEM, DEVENDO O ACESSO SER O MAIS CONVENIENTE PARA O PRÉDIO ENCRAVADO. B) SERVIDÃO DE PASSAGEM, DEVENDO O ACESSO SER O MENOS GRAVOSO PARA O PRÉDIO VIZINHO. C) DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA, DEVENDO O ACESSO SER O MAIS CONVENIENTE PARA O PRÉDIO ENCRAVADO. D) DIREITO DE…

equipamentos e outras edificações construídas no imóvel a expensas do superficiário, no fim do prazo do direito de superfície. 5. Avaliação de imóveis objecto de expropriação ou servidão por utilidade pública Na avaliação de imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos, objecto de expropriação ou servidão por causa de utilidade pública, nos termos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelas…

SEMINÁRIO VI “IPTU, ITR E IPVA” Questões: 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. I – IPTU: O IPTU, conhecida sigla do Imposto Predial e Territorial Urbano, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, encontra-se previsto em âmbito Constitucional no inciso I do artigo 156 e no Código Tributário Nacional, nos artigos 32 a 34. Vale lembrar que por tratar-se de um tributo Municipal, cabe a lei Ordinária