Servidão Predial

defendê-lo contra a intervenção ou agressão de quem quer q seja. O possuidor é aqule q tem pleno exercício de fato dos poderes constitutivos do domínio ou somente de alguns deles, como no caso dos direitos reais sobre a coisa alheia, como o usufruto, a servidão... ATO JURÍDICO= ato jurídico decorrente da ação humana (contrato de compra e venda), devendo observar a vontade livre dos agentes, a capacidade dos agentes, o objeto lícito, forma prescrita. FATO JURÍDICO= fatode ordem natural q…

do imóvel. Cristiano Chaves nos chama a atenção para não confundirmos os direitos de vizinhança com o direito real de servidão. Nos direitos de vizinhança, que são disciplinados por lei, há uma bilateralidade entre os vizinhos, onde as restrições são sempre recíprocas, afetando igualmente a todos os vizinhos, pois há uma ideia imanente de coexistência de direitos. Já a servidão é fruto de um ato jurídico complexo, iniciado por um negócio jurídico que objetiva aumentar a utilidade ou a…

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2º BIMESTRE – 4º ANO Prof. Heleno 07 DE MAIO DE 2014 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Tipos de intervenção: - Desapropriação - Servidão Administrativa - Limitação Administrativa - Ocupação Temporária - Tombamento INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE, segundo José dos Santos Carvalho Filho é “toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la (a propriedade) aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada…

esposa e seus dois filhos, pagando todos os impostos e tarifas referentes à água e energia elétrica, vindo os dispêndios destas contas em seu nome desde o ano de 2003, conforme documentação em anexo. Além disso, também vem pagando o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) desde o ano de 2004. O Requerente buscou junto a Caixa Econômica Federal, uma linha de crédito para reformar a sua residência e teve o seu pedido negado devido à impossibilidade de comprovação da propriedade pela…

APRESENTAÇÃO A presente apostila é apenas a junção de algumas apostilas , relacionadas na bibliografia consultada, para servir de material de apoio para as aulas da disciplina de Projeto de Instalações Prediais I. A apostila apresenta elementos para a elaboração do projeto de esgoto doméstico, desde a concepção até o detalhamento e comunicação do projeto. Para tanto, uma seqüência de seis tópicos serão abordados: 1. Quais os objetivos da elaboração do projeto. 2. Apresentação da…

10-09-2012 a.3 – Servidão Predial arts. 1.378 a 1.389, CC 1 - Conceito = É o direito real de uso e gozo de imóvel alheio pelo qual o seu proprietário obriga-se a permitir que o prédio vizinho use parcial ou totalmente o seu, para aumentar a sua utilidade. a 2 - Elementos = A – Prédio serviente / Prédio dominante O prédio serviente é aquele que vai suportar o ônus da servidão, o prédio dominante é aquele que vai se beneficiar da servidão. Isso quando…

passivo. CAPÍTULO - 5 CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS REAIS 5.1 Direitos reais sobre coisa própria: Propriedade. 5.2 Direitos reais sobre coisa alheia: de uso, gozo e fruição: usufruto; uso; habitação; renda constituída sobre imóvel; servidão; superfície. 5.3 De garantia: penhor; hipoteca; anticrese. 5.4 De aquisição: Direito de preferência na promessa de compra e venda. São todos os desmembramentos do direito de propriedade (ou melhor, dos seus poderes). 5.5…

4. Os artigos 941, 942 e 943 do Código de Processo Civil dão o procedimento da ação de usucapião na forma seguinte: “Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial." "Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar

penalização. RESERVA DE PROPRIEDADE: É um direito dado ao vendedor do imóvel que o preserva como sua propriedade, até que o comprador cumpra com todas as condições previstas no contrato da negociação. RESTRIÇÃO: Limitação imposta por lei ou servidão. RETIFICAÇÃO: é toda alteração no conteúdo do registro e que, em relação à descrição do imóvel, importa na sua adequação à realidade fática, quer corrigindo sua descrição, quer suprindo omissões em relação às medidas perimetrais, de…

vir ao mundo. O autor afirma que tudo no direito foi conquistado com lutas, muitas delas violentas e sangrentas. Ihering expõe que: " Todas as grandes conquistas que a história da lei registrou - a abolição da escravidão, da servidão pessoal, a liberdade da propriedade predial, da indústria, da consciência etc. - tiveram que ser conquistadas, em primeira instância, dessa forma, por meio de batalhas mais violentas, que muitas vezes duraram séculos". (p. 61) Assim, Ihering rejeita a…