Servidão Predial

da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I – parcelamento ou edificação compulsórios; II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; 212 Curso de direito administrativo, p. 422. FGV DIREITO RIO 117 ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de…

são eles o tempo e a posse. Para Medina (2011. p. 294 - 295), a interpretação literal do artigo 941 do Código de Processo Civil pode induzir ao erro, uma vez esta além da aquisição do “domínio ou da servidão predial serve ainda para aquisição de outros direitos reais, como a servidão, a superfície e o usufruto”. Já no concerne a hipoteca ou em relação as servidões negativas, como não manifestam exteriorização do direito de propriedade são há impossibilidade. Em suma, “a ação de…

Servidão A palavra significa escravidão predial (imóvel). Será um prédio cedendo ao outro. Direito real de fruição. Exemplo: direito de passagem, direito de pastar o gato, direito de pegar água. Conceito de Jose Guilherme Braga Teixeira: é a relação jurídica real por meio da qual o proprietário vincula seu imóvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro prédio, dito dominante, pertencente a dono distinto, obrigando-se em consequência a não praticar determinados atos dominiais no

DO DIREITO DE EMPRESA - LIVRO III = DO DIREITO DAS COISAS - Posse - Direitos reais = Propriedade - Direitos reais sobre coisas alheias: a) superfície; b) servidão; c) usufruto; d) uso; e) habitação; f) servidão. - Direitos Reais em garantia: a) do direito do promitente comprador; b) do penhora; c) da hipoteca; d) da anticrese. 1.2. Conceito. - Direito das coisas é o complexo de normas,…

de 4 (quatro) metros. Considerando que o contrato não foi registrado no CRI, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Há hipótese de servidão legal? Gabarito: Não. As hipóteses de servidão legal remetem, no direito civil, ao direito de vizinhança. Não há, no caso, passagem forçada, pois não há imóvel encravado. Há, sim, características de servidão convencional, embora o contrato não tenha sido registrado. B) Antônio pode demandar o cumprimento do contrato? Gabarito: Sim. Apesar…

aderindo mais à coisa do que ao seu eventual titular (exemplos: dívida por imposto predial, despesas de condomínio, hipoteca). 6. Classificação dos Direitos Reais. O direito real pode incidir sobre coisa própria ou sobre coisa alheia conforme gráfico abaixo: DIREITOS REAIS SOBRE COISA PRÓPRIA (jus in re propria) SOBRE COISA ALHEIA (jus in re aliena) Propriedade De Gozo a) usufruto b) servidão predial c) uso d) habitação e) enfiteuse f) superfície g) concessão…

requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. 3) O presente imóvel não tinha domínio conhecido, conforme declarações iniciais da exordial (o que pode ser confirmada pela inexistência de registro de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá), e então…

litisconsórcio facultativo passivo; c) Na distribuição da petição inicial deve ser juntada a planta do imóvel usucapiendo; d) O procedimento especial do usucapião (art. 941/945, CPC) serve apenas ao usucapião de bens imóveis ou da servidão predial. Aula 03 1a questão. Alberto ajuíza embargos de terceiros, uma vez que um bem de sua propriedade foi objeto de constrição judicial em outro processo que foi deflagrado em face de Luís. O magistrado, ao observar o processo primitivo,…

de Processo Civil anuncia em seu Art. 941 que a presente ação terá o condão de declarar o domínio do imóvel ao possuidor. Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. Pelo exposto, fica evidenciado o pleno direito da requerente em obter a Sentença Declaratória de Usucapião do imóvel objeto desta ação. III - DO PEDIDO Ante o exposto, requer, que seja julgada procedente a presente ação,…

especial previsto nos artigos 941 e seguintes do Código Processual Civil se dá de forma acessória caso não for incompatível. “Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial”. Dos Pedidos: Diante do exposto requer que: 1) o réu seja citado, pois possui seu nome inscrito no Cartório de Registro de Imóveis o Senhor Candido Gonçalves, dos interessados, realizado por meio de edital, intimação da…