Servidão Predial

obrigatoriedade de determinados conteúdos mínimos nos planos diretores que serão elaborados. • O primeiro deles é a delimitação das áreas urbanas onde se poderá aplicar o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, e, em sequência, o imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e a desapropriação. • Também será necessário o atendimento do que se encontra previsto, na própria lei, com relação ao direito de preempção (de preferência), direito de construir, operações…

numa zona cinzenta, entre o direito real e o direito obrigacional. Surgem como obrigações pessoais de um devedor, por ser ele titular de um direito real, mas acabam aderindo mais à coisa do que ao seu eventual titular. Exemplos: dívidas por impostos prediais; despesas de condomínio em edifícios, a hipoteca que onera um imóvel. Classificação: O direito real pode ser sobre coisa própria ou sobre coisa alheia. Pode também ser limitado ou ilimitado. O Único direito real sobre coisa…

todos os imóveis cumpram sua função social. Esse mesmo artigo, em seu parágrafo 4º, dispõe ainda sobre importantes instrumentos para concretização da função social da propriedade: parcelamento e edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação sanção, assuntos que serão apresentados em tópicos específicos neste trabalho. Já o artigo 183 da Constituição Federal trata da aquisição da propriedade pelo ocupante de imóvel…

ameaça de turbação ao direito de posse de Francisco. Gabarito: errado 2. A passagem de uma tubulação de gás sob um terreno pertencente a outrem constitui uma servidão, porém seu caráter contínuo ou descontínuo é determinado pelo uso da estrutura, visto que somente a utilização efetiva e ininterrupta determina o caráter contínuo da servidão. Gabarito: errado 3. A indivisão dos condomínios voluntários pode ser determinada por disposição do doador, do testador ou dos próprios…

colhidos. 12). (AGU/98) Os frutos armazenados em depósito para expedição ou venda são os: a) percipiendos b) estantes c) consumidos d) percebidos e) pendentes 13). (MP/SP/2001) É um bem móvel: a) a enfiteuse b) o penhor agrícola c) a servidão predial d) o direito de autor e) o direito à sucessão aberta 14). (TRF 1ª Região/2002) Na classificação dos bens, consumibilidade e fungibilidade: a) são expressões sinônimas, pois as coisas consumíveis são fungíveis; b) a…

Processo Civil anuncia em seu Art. 941 que a presente ação terá o condão de declarar o domínio do imóvel ao possuidor. Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial Pelo exposto, fica evidenciado o pleno direito do requerente em obter a Sentença Declaratória de Usucapião do imóvel objeto desta ação. III DO PEDIDO Ante o exposto, pede seja julgada procedente a presente ação,…

você? 2.2. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS -Hely Lopes Meirelles, “é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos e atividades particulares às exigências do bem-estar social”. 2.3. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - consiste no direito real de uso pelo qual o Poder Público ou seus delegatários utilizam-se de bens imóveis de terceiros para fins de realização e conservação de obras e serviços públicos. 2.4. REQUISIÇÃO -…

termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de: I - Parcelamento ou edificação compulsórios; II - Imposto sobre propriedade predial e territorial progressivo no tempo; III - Desapropriação com o pagamento mediante títulos da divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e…

Processo Civil anuncia em seu Art. 941 que a presente ação terá o condão de declarar o domínio do imóvel ao possuidor. Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial Pelo exposto, fica evidenciado o pleno direito do requerente em obter a Sentença Declaratória de Usucapião do imóvel objeto desta ação. III DO PEDIDO Ante o exposto, pede seja julgada procedente a presente ação,…

art. 941 do CPC, a presente ação, então, terá o condão de declarar o domínio do terreno à possuidora, Autora da mesma. Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. Do pedido 12. Ante o exposto, pede seja julgada procedente a presente ação, concedendo à autora o domínio útil do imóvel em questão. 13. Para tanto requer: a) Que seja citado por edital do proprietário desconhecido do…