Servidão Predial

AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO POR PARTE DO VIZINHO NO TOCANTE Á CONSTRUÇÃO DE JANELA, A MENOS DE METRO E MEIO DA LINHA DIVISÓRIA, NÃO FAZ EXSURGIR DIREITO DE SERVIDÃO EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO QUE CONSTRUIU MAL. POSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO OU CONTRAMURO, A QUALQUER TEMPO, AINDA QUE, NO CASO, VEDE A CLARIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.301 E 1.302, § ÚNICO DO CCB. SERVIDÃO DE LUZ INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA…

reais: a) SOBRE COISA PRÓPRIA: PROPRIEDADE - é o único, confere o título de dono ou domínio, é ilimitada ou plena, confere poderes de uso, gozo, posse, reivindicação e disposição; b) SOBRE COISA ALHEIA: - de gozo: enfiteuse, servidão predial, usufruto, uso, habitação e renda real, - de garantia: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária. - de aquisição: compromisso de compra e venda DIREITOS DE FRUIÇÃO SOBRE COISA ALHEIA a) Enfiteuse: é…

dos frutos produzidos. São direitos reais de gozo: direito de propriedade (art. 1305º CC); a propriedade horizontal (art. 1414º CC); o direito de usufruto (art. 1439º CC); de uso e habitação (art. 1484º CC); de superfície (art. 1524º CC); de servidão predial (art. 1543º CC); e de habitação periódica. Direitos reais de aquisição Conferem ao seu titular a faculdade de adquirir um direito real de gozo sobre uma coisa. Direitos reais de garantia Conferem ao credor o poder de se pagar pelo valor de

Civil anuncia em seu art. 941 que a presente ação terá o condão de declarar o domínio do imóvel ao possuidor, in verbis: “Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial”. Pelo exposto, fica evidenciado o pleno direito do requerente em obter a Sentença Declaratória de Usucapião do imóvel objeto desta ação. DO PEDIDO Ante o exposto, pede seja julgada procedente a presente ação, concedendo…

proprietário do imóvel mantiver, intencionalmente, empregadas em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade. Bens imóveis por determinação legal: são direitos reais sobre imóveis (usufruto, uso, habitação, enfiteuse, anticrese, servidão predial), inclusive o penhor agrícola e as ações que o asseguram; apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade, decorrente de doação ou de testamento; o direito à sucessão aberta, ainda que a herança só seja formada de bens

autonomia privada: tal limitação decorre da vontade do dono, ou seja, é o dono da coisa que resolve limitá-la em troca de alguma vantagem financeira, por exemplo: servidão de não construir mais alto para garantir vista e ventilação para o terreno de trás, se dispondo os donos do terreno de trás a pagar por essa vantagem (veremos servidões prediais no próximo semestre); o dono da coisa pode também limitar a propriedade por motivo de ordem pessoal (ex: herança com inalienabilidade do…

programas e projetos setoriais; h) planos de desenvolvimento econômico e social; IV - institutos tributários e financeiros: a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; b) contribuição de melhoria; c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; V - institutos jurídicos e políticos: a) desapropriação; b) servidão administrativa; c) limitações administrativas; d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; e) instituição de unidades de conservação;…

bens como para os meios de sua utilização econômica. DIVISÃO ELABORADA PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: - posse - propriedade (único direito real sobre coisa própria) - direitos reais sobre coisas alheias - de gozo: - enfiteuse - servidão predial - usufruto - uso - habitação - rendas constituídas sobre imóveis - de garantia: - penhor - anticrese - hipoteca - alienação fiduciária - de aquisição: - compromisso ou promessa irrevogável de venda DIREITO REAL X…

bens como para os meios de sua utilização econômica. DIVISÃO ELABORADA PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: - posse - propriedade (único direito real sobre coisa própria) - direitos reais sobre coisas alheias - de gozo: - enfiteuse - servidão predial - usufruto - uso - habitação - rendas constituídas sobre imóveis - de garantia: - penhor - anticrese - hipoteca - alienação fiduciária - de aquisição: - compromisso ou promessa irrevogável de venda DIREITO REAL X…

A servidão de passagem, art. 1378 do Código Civil é voluntária e tem que ser contratada, decorrente da manifestação da vontade. Aqui é mera utilidade. Ressalto que a passagem não é gratuita, mas onerosa, e o proprietário do prédio encravado, além de pagar a indenização, também terá que conservar o caminho. A passagem deve ser fixada no caminho mais curto, no prédio mais próximo e de forma mais barata para ambos os vizinhos (§ 1º do 1285). A passagem forçada difere da servidão predial pois