Servidão Predial

incorpóreas – somente existem intelectualmente. "Res mancipi" - coisas para cuja alienação era necessário um ato formal, de "mancipatio". Estavam nessa categoria os imóveis, os escravos, os animais de tiro e carga (cavalos, vacas, burros) e as servidões prediais de aqueduto e de passagem; ocorriam nas coisas de maior valor econômico-social em uma economia agrícola. * "Res nec mancipi" - Coisas que eram alienadas pelo simples ato da "traditio, da tradição. Ocorria nas coisas de menor…

simulação e fraude contra credores), nulidade e anulabilidade do negócio jurídico, elementos acidentais (condição, termo, modo ou encargo). Direitos Reais sobre Coisas Alheias: Conceito. Espécies. Direitos Reais limitados de gozo (enfiteuse, servidão predial, usufruto, uso, habitação e renda constituída sobre imóvel). Direitos Reais de Garantia (penhor, anticrese, hipoteca, alienação fiduciária em garantia). Direito Real de Aquisição (compromisso irretratável de venda). Contratos:…

presente lei, entende-se por: a. Atravessadouros: os terrenos ou caminhos rurais que pertencendo quer ao domínio público do Estado, ou das autarquias locais, quer ao domínio privado do Estado ou dos particulares, estão colocados sobre um regime de servidão de passagem, ou integrados em terrenos comunitários, segundo o direito consuetudinário, para acesso do gado a pastagens ou fontes de água, e outras utilidades tradicionais das comunidades rurais, locais. b. Aglomerados urbanos: as…

proprietário do imóvel mantiver, intencionalmente, empregadas em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade. BENS IMÓVEIS POR DETERMINAÇÃO LEGAL- São direitos reais sobre imóveis (usofruto, uso, habitação, enfiteuse, anticrese, servidão predial), inclusive o penhor agrícola e as ações que o asseguram; apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inaliebilidade, decorrente de doação ou de testamento; o direito à sucessão aberta, ainda que a herança só seja formada…

foram as lutas realizadas e conquistadas por nossos antepassados. E essas lutas foram de enorme importância, uma vez que a partir delas que a humanidade conseguiu difundir-se todos os seus direitos. Abolição da escravatura, da servidão pessoal, liberdade da propriedade predial, da indústria, conquista de territórios etc. Em virtude dessas lutas, o homem conseguiu obter seus direitos, nos possibilitando o alcance da tão sonhada paz, paz entre nações e povos. A luta pelo direito é, por…

assim mais do que habilitados para adquirir a propriedade do imóvel pela presente ação. Dita o código de processo Civil “Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. 3-DO PEDIDO Diante do exposto pedem com base nos artigos supra citados, que seja julgado procedente o presente pedido, declarando o domínio do imóvel aos Autores por sentença, reconhecendo a posse “ad usucapione”, que após…

17/06/2009)” Os artigos 941 e 943 do Código de Processo Civil dão o procedimento da ação de usucapião na forma seguinte: "Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial." "Art. 943. Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios." DO PEDIDO Diante do…

titulo hábil para o registro no cartório de registro de imóveis. No mesmo sentido dispõe os artigos 941 e 945 do CPC. Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. Art. 945. A sentença, que julgar procedente a ação, será transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais. De outra banda com relação ao tempo de posse exigido legalmente verifica-se que…

JURÍDICA Neste sentido já se manifestou nossa melhor doutrina: De acordo com o art. 941 do CPC, no procedimento especial de usucapião só poderá figurar como pedido do autor e, consequentemente, objeto do processo o domínio do imóvel e a servidão predial. Desta forma, somente estas questões podem ser objetos do procedimento especial de usucapião, regulado no CPC. Neste caso haverá uma modificação quanto à causa de pedir, quando na posterior demanda o autor alegar fatos que…

processual a ser observado é o rito sumário. A ação de usucapião é regulada pelos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil. Art. 941. Compete à ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapindo, bem como dos confinantes e, por edital, dos…