Servidão Predial

termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e…

o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Questão 24 – C c) declaratória para que judicialmente se reconheça ao autor o domínio de bem móvel, bem como do imóvel usucapiendo ou a servidão predial, cabível apenas em relação a bens particulares. 1º) “SE TRATA DE AÇÃO DECLARATÓRIA” “Para Caio Mário da Silva a sentença proferida na ação de usucapião tem natureza declaratória (2002, p. 146). Comungamos deste entendimento, uma vez…

efeito. Já a especialização, diz da individualização da garantia onde se deve fazer constar o que é relação creditória e o que é garantia. O direito de seqüela -- é o de seguir a coisa em poder de qualquer detentor. O direito adere a coisa. Ex.: Servidão. O direito de seqüela visa tomar efetiva a preferência, diz-se que é satélite, pois autoriza a perseguição da coisa (ação reipersecutária) que pode ser tomada de quem a detenha. O direito de seqüela permanece em estado…

propriedades podem receber incentivos fiscais como redução ou abatimento de tributos como o Imposto Territorial Rural (ITR) ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que são quantias significativas em alguns casos. - Aplicação de Incentivos à Criação de Reserva Particular do Patrimônio 11 Lei 10.257/01 12 Lei Federal 4.771/65 Nacional (RPPN) e de Servidão Florestal: A RPPN é uma categoria de Unidade de Conservação (UC), de uso sustentável, instituída pelo Sistema…

PROCEDIMENTOS 3.1 - PROJETOS 3.1.1 - Projetos das Instalações Prediais 3.1.1.1 - Escritos 3.1.1.2 - Gráficos 3.1.2 - Projeto Hidráulico 3.1.2.1 - Plantas dos Projetos 3.1.2.2 - Elevação 3.1.2.3 - Plantas de Situação e Localização 3.1.2.4 - Os Detalhes 3.1.2.5 - Memorial Descritivo 3.1.3 - Projeto Hidrossanitário 3.1.3.1 - Planta dos Projetos 3.1.3.2 - Elevação 3.1.3.3 - Memorial Descritivo 3.2 - INSTALAÇÃO DE ÁGUA 3.2.1 - Instalações Prediais 3.2.2 - Dos Ramais 3.2.3 -…

ato ou na abstenção de praticá-lo. 10) Quais as espécies de direitos reais? R) Os direitos reais podem incidir sobre coisa própria (propriedade) ou sobre coisa alheia. Os direitos sobre coisa alheia podem ser de posse, de gozo (enfiteuse, servidão predial, usufruto, uso, habitação e renda real), de garantia (penhor, hipoteca, anticrese) ou de aquisição (compromisso de compra e venda). 11) Como se perde a posse? R) A posse se perde pelo abandono, pela tradição, perda ou destruição da coisa,

recuperá-la, é violentamente repelido. Das Servidões Da Constituição das Servidões Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado…

Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo Departamento de Arquitetura e Construção APOSTILA SISTEMA PREDIAL DE GÁS COMBUSTÍVEL Fonte/Autores: Marina S. de Oliveira Ilha Última atualização: março/2002 EC-712 - Instalações Prediais Hidráulicas e Sanitárias 1º semestre de 2006 Profa. Dra.: Marina S. de Oliveira Ilha BIPED: Marcus A. S. Campos Campinas, SP SISTEMAS PREDIAIS DE GÁS COMBUSTÍVEL(*) 1)TIPOS DE GASES COMBUSTÍVEIS a) Gás liqüefeito de petróleo (GLP)…

setoriais; h) planos de desenvolvimento econômico e social; IV – institutos tributários e financeiros: a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; b) contribuição de melhoria; c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; V – institutos jurídicos e políticos: a) desapropriação; b) servidão administrativa; c) limitações administrativas; d) tombamento de imóveis ou de mobiliários urbano; e) instituição de…

exigir a demolição, 251). Neste exemplo, se Mario se mudar, o novo morador não terá que respeitar a obrigação, pois quem celebrou o contrato não foi ele. Mas se Mario, ao invés de um simples contrato de obrigação negativa, fizer com Paulo uma servidão predial, todos os futuros proprietários da casa não poderão aumentar o muro (1.378). Ainda tratando deste exemplo, e se a Prefeitura obrigar Paulo a aumentar o muro por uma questão de estética ou urbanismo, Paulo terá que obedecer e Mario…