Servidor Publico Lei 8112 90

de direito público, com endereço para citação na PROCURADORIA GERAL DO ESTADO na Av. Afonso Pena, n.º 1155, Tirol, CEP 59020-100, Natal-RN podendo ser intimado no endereço acima epigrafado, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados. I – DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, REQUEREM as Autoras o benefício da Justiça Gratuita, haja vista não poderem arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família, nos termos do art. 4º da Lei…

brasileiros se preparando de alguma forma para se submeterem a exames para algum tipo de concurso público, a concorrência ficou acirrada. Não importa o nível do cargo ou do emprego desejado, se for público, com raras exceções, a relação entre o número de candidatos e vagas disponíveis é disputadíssima. Isso não é nenhuma novidade. Tampouco é novidade o fato de que para se conseguir passar em um concurso público é preciso estar entre os mais bem classificados, não importa o número de…

EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL E NO MUNDO ANTES DE 1888 - Lei Áurea A busca da categoria básica em torno da qual se construiu o ramo justrabalhista – a relação empregatícia – é o ponto fundamental a delimitar a pesquisa da evolução histórica desse ramo jurídico. A existência do trabalho livre é o pressuposto histórico-material para o surgimento do trabalho subordinado. Portanto só é possível falar em surgimento do Direito do Trabalho em uma sociedade cujo modelo padrão…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA ESCOLA NACIONAL E INTERNACIONAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CURSO DE APOSENTADORIA, PENSÃO CIVIL, ADMISSÕES E DESLIGAMENTOS NO SERVIÇO PÚBLICO 2 Elaboração do Manual: João Araújo Magalhães Filho / Consultor Revisão de Texto: Rosângela de Queiroz Barreto / Bacharel em Direito Colaboração Especial: 2ª SECEX do Tribunal de Contas da União – TCU – DF Digitação de Texto: Rafael Marrocos Magalhães – Técnico em informática…

Legalidade significa que o agente público só pode fazer o que a lei manda. Não pode ir além do que a lei determina, sob pena de ser responsabilizado por isso. Ex.:policial que vá cumprir mandado de busca e apreensão de um computador, não poderá apreender nada além do que o computador que foi determinado pelo juiz. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA PARTICULARES Também vigora para os particulares, porém de modo mais “elástico”. Significa que os particulares podem fazer tudo o que a lei não…

Saneamento, Matrícula SIAPE n° 0468492, lotado na SAPRO/DIESP/SUEST-PI, portador do RG 298.831 SSP/PI e CPF 181.914.283-34, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, 1579, Vila Operária, nesta capital, com fundamento no artigo 161, §1° da Lei 8112/90, vem, respeitosamente apresentar DEFESA ESCRITA em relação ao processo disciplinar n° 25235.010.107/2010-13, pelas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas. Na data de 25.09.2010, quando retornava de viagem a serviço de vários…

ZILAH FERNANDES WILLIAM CARVALHO 10º PERÍODO – TURMA A – TURNO NOTURNO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ JOÃO FRANCISCO, brasileiro, estado civil, servidor público, portador do RG nº 0000, inscrito sob CPF nº 00000, residente e domiciliado à Avenida Kenedy, xx, Agua Verde, Curitiba, Pr, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado abaixo assinado, propor a presente …

fim de que o operário possa suprir as necessidades de sua família na sociedade. Vejamos alguns dos benefícios legais estabelecidos pelo governo para os trabalhadores: - FGTS (Fundo de Garantia do tempo de Serviço) – criado em 1966, regulado pela Lei nº. 8.036, é um conjunto de recursos financeiros administrados pelo Estado brasileiro, tendo como finalidade principal amparar os trabalhadores em algumas situações de perca de emprego, destinando-se também a investimentos em habitação,…

Administrativo II SERVIDORES PÚBLICOS SUMÁRIO 1. Introdução 2. Agentes públicos, servidores públicos, regimes jurídicos funcionais 3. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo Administrativo Disciplinar 7. Considerações Finais 8. Referências. 1. INTRODUÇÃO Os…

8112: para qualquer servidor CIVIL, não é só para executivo. Para órgãos, autarquias(inclusive especiais) e fundações. Quem cria cargo não é a autoridade é a LEI! (legislativo) Deficientes: Atribuições compatíveis Até 20% das vagas Investidura = posse Exercício = efetivo desempenho da função (dado pela autoridade que foi empossado) Cargo em comissão interino: pode acumular funções de comissão mas optará pela remuneração de um deles. Provimento originário: nomeação. (com