Servidor Publico Lei 8112 90

fornecidos etc. OBJETO DA LICITAÇÃO ( Lei 8.666/93 – art. 2º) O objeto da licitação é a coisa que será contratada, ou seja, a obra, o serviço, a aquisição ou alienação de um bem etc. OBJETIVO DA LICITAÇÃO (Lei 8666/93 – art. 3º) O objetivo é a escolha da proposta mais vantajosa sem descuidar da isonomia (igualdade) entre os licitantes. PESSOAS OBRIGADAS A LICITAR Administração direta/indireta, Orgãos do Poder Legislativo e Judiciário, ministério Público, tribunal de Contas, Fundos…

processo administrativo. Mas todos eles obedecem, aos princípios da competência, da formalidade, da predominância do interesse público sobre o particular, o que permite falar em uma teoria geral do processo. No processo legislativo (art. 59, CR) o Estado elabora as leis. Nos processos judiciais e administrativo o Estado aplica a lei, mas o processo judicial visa aplicar a lei ao caso concreto com o fim de solucionar uma lide (conflito de interesses) trazida à apreciação do juiz.…

distinto do regime jurídico da Administração pública. Os particulares estão livres para praticar qualquer ato ou desenvolver qualquer atividade, desde que a lei não proíba. Essa regra consta expressamente na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso II: “Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A administração pública, ao contrário, tem toda a sua atuação vinculada não apenas ao princípio da legalidade, mas a todos os demais…

do Poder Público e de particulares no seu capital, criadas para a realização de atividade econômica de interesse coletivo, podendo, também, exercer serviços públicos. São semelhantes à empresa pública, tendo como diferenças básicas o fato do capital ser diversificado (capital público e privado) e só podendo ter a forma de sociedade anônima. Aspectos Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Capital Capital exclusivamente público Parte do capital pertencente ao Poder Público…

processos irão seguir alguns princípios básicos como o da competência, da formalidade e o da predominância do interesse público sobre o particular. Conclui-se, por fim, que há três modalidades de processo: o processo legislativo, o processo judicial e o processo administrativo, respectivamente, o primeiro é o meio pelo o Estado elabora a lei e os dois últimos o meio pelo qual se aplica a lei, sendo o último o objeto de nosso estudo. Conceito O processo administrativo é o meio pelo…

jurisprudência das Cortes Superiores. O objetivo do presente material é auxiliar todos os cultores do Direito (desde estudantes e candidatos a concursos públicos até os operadores do Direito) na compreensão do tapete estendido pela Lei nº 8.112/90 para que a Administração Pública caminhe rumo a assegurar a higidez ético-legal na atuação de seus servidores. O texto do presente material buscou ser sucinto e direto, com remissão rápida aos casos concretos abordados nos precedentes.…

qualquer um dentro do ambiente de trabalho, do topo à base do quadro, não estando restrito ao poder hierárquico no mesmo. Assim, pode ser classificado em assédio vertical, assédio horizontal, ou assédio ascendente. Assédio vertical é o praticado pelo servidor hierarquicamente superior para com os seus subordinados. Assédio horizontal é o praticado entre colegas de serviço de mesmo nível hierárquico. Assédio ascendente é o praticado pelo subordinado que possui os conhecimentos práticos…

PODERES ADMINSITRATIVOS E SERVIÇOS PUBLICOS. Evelyn Cucchi 6º DIN Helder Abud Paranhos Professor: Rubens Kirk Jr Larissa Marques Kroger Luiz Eduardo Silva Mônica Silveira Poder vinculado: Poder vinculado é

Aquisição de Estabilidade do servidor técnico-administrativo e do docente. O CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e, tendo vista o contido no parecer exarado pela Conselheiro Prof. Carlos Alberto de Ávila no processo nº 23411.002531/2011-80: Considerando: − a Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990 que institui o Regime Jurídico Único; − o artigo 20 da referida Lei que determina a avaliação do servidor em estágio…

.......................................................................................................12 4.3. Efeitos..................................................................................................................12 5. Servidores públicos...............................................................................................13 5.1. Formas de ingresso..............................................................................................13 5.2. Formas…