Servidor Publico Lei 8112 90

CURSO ON-LINE LEI Nº 8.112/90 EM EXERCÍCIOS (CESPE) CURSO REGULAR PROFESSOR: ANDERSON LUIZ AULA 03 (2ª parte) ASSUNTO: Lei nº 8.112/90 (parte 3) – 120 questões 301. (CESPE/PF/2009) O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Comentários: CERTO. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos…

'as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. A Carta Magna também em seu artigo 200 fala sobre a saúde do trabalhador da seguinte forma: Art. 200 – Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições nos termos da lei. [...] II – Executar as ações sanitárias e epidemiológicas, bem como as da saúde do trabalhador. O Código Civil Brasileiro, por sua vez afirma o seguinte respectivamente em seus artigos 186 e 187, sobre dano moral e material:…

19/05/2014) EDITAL DE SELEÇÃO PARA MESTRADO PROFISSIONAL PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DA UFPE (ingresso em 2014) No cumprimento do programa de qualificação dos servidores da UFPE, aprovado pelo Magnífico Reitor, dentro das diretrizes do Decreto nº 5.824/2006, o Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Administração e a Coordenadora do Curso de Mestrado Profissional em Administração, tornam público o presente Edital, publicado no Boletim Oficial da UFPE e no…

DE SEGURANÇA Nº 5023361-95.2013.404.7100/RS IMPETRANTE : SILVANA SCHULER PINEDA ADVOGADO : FELIPE CARLOS SCHWINGEL COMANDANTE DO COLÉGIO MILITAR DE PORTO ALEGRE - UNIÃO IMPETRADO : ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Porto Alegre MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO SENTENÇA Assim a inicial sintetiza a lide: A impetrante é servidora pública federal, vinculada ao quadro de pessoal civil do Comando do Exército, onde ocupa o cargo de…

Ética e democracia: exercício da cidadania. 4. Ética e função pública. 5. Ética no S etor Público. 5.1. Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público) e Decreto nº 6.029/2007 (Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal). 5.2. Lei nº 8.112/1990 e alterações – regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação de cargos, responsabilidades, penalidades. 5.3. Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa.…

www.acheiconcursos.com.br APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS RJU - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO COMENTADO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei Nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com comentários didáticos; 2. Questões de concursos anteriores; 3. Questões comentadas. 9 Legislação Interpretada e

redução da sua remuneração, de forma temporária ou permanente, de acordo com a previsão da lei.(MARTINS apud MENDONÇA, 2008, p. 276). OS PRINCIPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 201 – “A previdência social será organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que se preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei”. ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL I - Cobertura de eventos de doença…

RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil é a relação jurídica consistente no dever garantido por lei, obrigação ou contrato, de reparar, no campo civil, o dano moral ou patrimonial causado por ato próprio do agente ou por pessoa, animal, coisa ou atividade sob a sua tutela. Podemos citar os seguintes exemplos: um motorista que desobedece às regras de trânsito e dá ensejo a acidente, tornando-se devedor dos prejuízos causados pelo ato ilícito; o empresário que fornece ao mercado…

LEANDRO BORTOLETO Mestre e bacharel em direito pela Universidade Estadual Paulista – UNESP. Coordenador e professor no curso de especialização em Direito Público da Escola Superior de Direito – ESD/Ribeirão Preto. Professor no curso de pós-graduação em Direito da Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP, campus Ribeirão Preto. Professor no curso de graduação em direito do Centro Universitário UNISEB. Professor no curso de especialização em licitações e contratos administrativos do…

Direitos e Deveres das pessoas com deficiência Informações sobre leis e deveres das pessoas com deficiência CONCEITOS IMPORTANTES Direito: “o que é justo, reto e conforme a lei.” Os principais direitos das pessoas com deficiência foram reconhecidos pela Constituição Federal de 1988, que fala da Seguridade Social. Dever: é a obrigação moral ou legal de fazer algo. Quase sempre é a contra partida do direito. Por exemplo, o Governo e a Família têm o dever de fazer valer os…