Sentença 11,92%

Sentença – 11,92% da URV – funcionário publico E M E N T A: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO PARA URV. DEFASAGEM SALARIAL DE 11,98%. MAGISTRADOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPOSIÇÃO. 1 – Plano Real. 2 – Conversão dos salários para URV. 3 – Perda vencimental dos magistrados na ordem de 11,98%, por desconsiderar-se a data do efetivo pagamento de seus vencimentos. 4 – Infringência ao princípio de irredutibilidade dos vencimentos dos membros do Judiciário (art. 95, III, da CF). 5 – Percentual a ser reposto, inclusive para os servidores que ingressaram posteriormente ao advento do Plano Real (1994), retroagindo, à data do início do exercício no cargo. S E N T E N Ç A: A demandante propõe a presente ação sumária com pedido de tutela antecipada, objetivando o pagamento de diferenças financeiras geradas com a redução nos salários dos magistrados, na razão de 11,98%, ocorrida com a instituição da URV. Aduz que, como juíza do trabalho ex-integrante do quadro da 20ª Região e atualmente exercendo suas funções no TRT/PB, sempre recebeu seu vencimento entre os dias 20 e 22 de cada mês, em consonância com o disposto no artigo 168 da Carta Magna. Menciona que, por ocasião do Plano Real, as medidas provisórias nº 457/94 e 482/94 determinaram que os vencimentos do Poder Judiciário seriam convertidos pelo equivalente em URV do último dia do mês de competência; violando-se, assim, o art. 168 da Constituição, o qual determina que o pagamento dos salários seja…

COBRANÇA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo Procurador Geral do Estado, podendo ser encontrado na Procuradoria Geral do Estado, com endereço sito no Centro Político Administrativo, 970, em Cuiabá/MT, pelas razões a seguir articuladas. I – DOS FATOS A Reclamante é servidora pública estadual desde 05/11/1987, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, onde atualmente exerce cargo de Profissional Técnico de Nível…

proventos do percentual de 11,98%, relativo a URV, com suas repercussões legais no vencimento-padrão e vantagens (adicionais e gratificações), bem como o pagamento de toda a diferença, a contar de 1º de março de 1994 até o efetivo pagamento, tudo com juros à base de 12% ao ano, correção monetária, assim como também, o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação. Em linhas gerais, as acionadas aduziram que são servidoras…

DECORRENTE DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM URV PELA LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DO PAGAMENTO DO SERVIDOR, NA ÉPOCA DA CONVERSÃO DE SUA REMUNERAÇÃO EM URV. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A jurisprudência do STJ e do TJRJ já pacificou que as regras de conversão de vencimentos em URV, inseridas na Lei 8.880/94, aplicam-se a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou…

conversão da URV desde o ano de 1.994. Sendo que o Apelado ingressou com a presente ação objetivando o recebimento dos valores devidos correspondente aos últimos 05 (cinco) anos que são permitidos por Lei. Acontece que, o presente Recurso de Apelação trata-se somente de uma peça protetatória. Desta forma, a prescrição não restou caracterizada na presente ação, aspecto alias que por inúmeras vezes evidenciou mas que acabou por não ver acatado pelo Juizo "a quo", o qual inclusive na…

aquisitivo dos salários, proventos e vencimentos, dos servidores públicos, Estaduais, Federais e Municipais. No ano de 1993, vigia o plano econômico denominado Cruzeiro Real, sendo que, em 1.º Março de 1994, ingressou no cenário nacional a Chamada URV – unidade real de valor—instituída pela Medida Provisória n.º 434, que posteriormente foi convertida Lei n.º 8.880/1994, cuja finalidade era trazer estabilidade econômica e reduzir a inflação existente. A medida provisória e a Lei n.º…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA ............ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ............. PRIORIDADE LEI 10741/ IDOSA XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, servidora pública, inscrita no CPF/MF sob nº xxxxx, inscrita no PIS xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxx, por intermédio de seu advogado subscritor, com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebe as notificações e demais atos de estilo,…

provisórias nº 434-94, 457-94 e 482-94 e pela Lei nº 8.880-94, que os salários dos funcionários públicos em geral seriam convertidos pelo equivalente em URV, cujo valor correspondia a CR$ 647,50 (seiscentos e quarenta e sete cruzeiros reais e cinquenta centavos) no último dia do mês de competência, independente da data do efetivo pagamento. Entretanto, a forma como foi implementada a conversão no âmbito da administração pública terminou por contrariar, ao longo do tempo,…

conversão dos salários de cruzeiro real para URV, pelo Município de Belo Horizonte, assim como apurar possíveis perdas salariais devido a não aplicação da Lei Federal 8.880/94. 2 – METODOLOGIA APLICADA Para início da perícia, examinou-se, do ponto de vista estritamente técnico, o conteúdo de diversas peças dos autos, notadamente a documentação anexada, constatando-se, desse exame, que, para bem cumprir o encargo a si confiado, seria necessário vistoriar outros documentos além…

COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS em face do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Procurador designado, sito à Rua do Carmo nº 27 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, consoante os motivos fáticos e de direito adiante aduzidos: I - DA SINTESE FÁTICA 1.
Os autores são servidores do Poder Judiciário Fluminense, tendo sido investidos em seus cargos públicos, respectivamente, em _____________, _____________ e _______________, tudo comprovado pelos atos e…