Agentes publicos

AGENTES PÚBLICO: CLASSIFIAÇÃO E ESPÉCIE DE PAGAMENTOS Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público. Agentes políticos São considerados agentes políticos do poder executivo o Presidente da República, governadores, prefeitos, seus respectivos auxiliares imediatos (ministros e secretários), agentes políticos do poder legislativo os senadores, os deputados e os vereadores.(políticos eleitos pelo voto popular, ministros de estado, juízes, promotores de justiça, membros de Tribunais de Contas). Servidores estatais ou públicos (Agentes Administrativos) Em sentido amplo, esse conceito inclui as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e a Administração Indireta com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelo poder público, incluindo, dessa forma, servidores públicos, servidores empregados, servidores temporários e servidores militares. SERVIDORES PUBLICOS São servidores públicos aqueles que mantiverem vínculo profissional permanente com a Administração Direta, as Autarquias e Fundações de direito público, ou seja, com pessoas de direito público. 1.…

DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR - Polícia Militar do Paraná Governo do Estado do Paraná Secretaria de Segurança Pública Polícia Militar do Paraná APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR Cel PM RR Wilson Odirley Valla 1. INTRODUÇÃO. Conforme já fora salientado na exposição anterior, em face da sanha punitiva que tomou conta da sociedade, capitaneada pela pressão da mídia sensacionalista, além de…

investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,…

Agentes públicos 1. Conceito: são sujeitos, indivíduos, vinculados ao Estado para dar conta do serviço do Estado. O Estado não existe materialmente, portanto, precisa de pessoas para fazer a atividade própria. Essas pessoas que vão exercer funções públicas são agentes públicos. Desde o presidente da república até o faxineiro do Palácio são agentes públicos. Celso Antonio Bandeira de Mello diz que agentes públicos são os sujeitos que servem o Poder Público como instrumentos…

competência residual. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO: 2.1. Histórico: O direito Administrativo nasceu na França, após a Revolução Francesa (1789). A tripartição das funções do Estado em executiva, legislativa e judicial, idealizada por Montesquieu. 2.2. Conceito: Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado (Hely Lopes Meirelles).…

Penal Comum e Código Penal Militar. Ênfase na importância da isonomia entre as penas descritas para os crimes próprios encontrados no código penal militar e código penal comum, como garantia fundamental (art. 5º, inciso I da CF/88). 2. OBJETIVOS 2.1. Objetivo Geral Demonstrar os crimes próprios que constam tanto no Código Penal Comum, como no Código Penal Militar, sendo que neste último, as penas definidas para os crimes próprios são mais gravosa ao servidor público militar, em…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ADONIRAN MENEZES DO NASCIMENTO NETO DIREITO DE GREVE E A GREVE NA POLÍCIA MILITAR: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS Feira de Santana 2014 ADONIRAN MENEZES DO NASCIMENTO NETO DIREITO DE GREVE E A GREVE NA POLÍCIA MILITAR: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS Monografia apresentada ao Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Estadual de Feira de…

- FITS DIREITO ADMINISTRATIVO II Maceió, 04 de outubro de 2011 Andreza Barros Perciano Rodrigues Direitos e Deveres, Afastamento, Licenças e Indenizações do Servidor Público Trabalho apresentado sob a orientação do Professor Sérgio Bonfim, para a obtenção nota de medida de…

vital importância dentro da Administração Pública; os Agentes ou Servidores Públicos. Essa expressão “agentes públicos” é simplesmente a designação ampla que abrange todas as pessoas físicas que prestam serviços à Administração Pública direta ou indireta, com ou sem vínculo empregatício, mediante o pagamento ou não de remuneração. Em seu desenvolvimento traremos alguns pontos fundamentais como por exemplos: Conceito, Classificações, Direitos e Deveres entre outros.…

DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA CURSO SUPERIOR DE TÉCNICO DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA MATÉRIA : DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Departamento de Ensino e Administração Divisão de Ensino e Administração Seção Pedagógica Setor de Planejamento APOSTILA ATUALIZADA, EM JUNHO DE 2011, PELO CAP PM GARRIDO DA ESSd ÍNDICE: DESCRIÇÃO PÁG. 1. ESTADO_____________________________________________________________04 1.1.…