Servidor Publico Militar Direitos E Deveres

CARLOS SCHWINGEL COMANDANTE DO COLÉGIO MILITAR DE PORTO ALEGRE - UNIÃO IMPETRADO : ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Porto Alegre MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO SENTENÇA Assim a inicial sintetiza a lide: A impetrante é servidora pública federal, vinculada ao quadro de pessoal civil do Comando do Exército, onde ocupa o cargo de Professora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com lotação no Colégio Militar de Porto Alegre…

DIREITO INSTITUCIONAL I - CONTEXTUALIZAÇÃO A legislação administrativa que rege os Militares Estaduais é complexa e especial, necessitando ser devidamente compreendida por todos os servidores da Brigada Militar. A Brigada Militar vem tendo sua legislação institucional alterada constantemente, em especial, após a Constituição Federal de 1988 e no ano de 1997, quando ocorreu a modificação do Estatuto dos Servidores Militares. Ainda pouco, mais precisamente a partir de 2004, a Brigada Militar

um tema polêmico e na vida prática da Administração Pública, quando se trata da repercussão da sentença penal no âmbito Administrativo, em que além da sentença requer a responsabilização administrativa, provocando a perda do cargo público do servidor ou agente público. O fato é um tanto curioso, que deixa o administrador diante dessa decisão engessado, ainda quando descabida de fundamentação e motivação da sentença penal condenatória, para que seja atribuída a responsabilidade culminando…

ESTATUTO MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO PENAL MILITAR A Lei n° 6.880 de 09 de dezembro de 1980, também conhecida como Estatuto dos Militares, disciplina a relação de obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. A missão precípua dos Militares, portanto, é a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais, que, harmônicos e independentes, têm a sua fonte nas aspirações populares. Incumbe-lhes ainda, defender a lei e a ordem interna. …

ingresso de ação judicial contra o Estado do Rio de Janeiro, visando o reconhecimento de direito ao adicional de insalubridade e horas extras, com a incorporação da verba aos vencimentos. EMENTA: Serviços terceirizados. Responsabilidade subsidiária do Município em ação trabalhista. Pagamento de créditos deferidos a empregados de prestadora de serviços terceirizados, quando exauridos os bens da empresa. Dever de reembolso ao Município, pela empresa terceirizada e/ou seus sócios,…

ESTADO DE RONDÔNIA1 PREÂMBULO Os Deputados Constituintes do Estado de Rondônia, afirmando o propósito de assegurar os princípios de liberdade e justiça, de favorecer o progresso sócio-econômico e cultural, estabelecer o exercício dos direitos sociais e individuais, o império da lei, com fundamento nas tradições nacionais, estimulando os ideais de liberdade, de segurança, bem-estar, igualdade e fraternidade, como valores supremos de uma sociedade pluralista e sem preconceitos,…

POLÍCIAS MILITARES Cel PM ref. Wilson Odirley Valla 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Pelas disposições da Constituição Federal de 88, pela primeira vez na história republicana, os militares foram distinguidos como uma categoria própria de agentes públicos, não confundindo-os mais com os servidores públicos civis. Em particular, tal inovação constituiu na criação da figura distinta, no Título III, Capítulo VII, Seção II “Dos servidores Públicos Civis”; enquanto na Seção III “Dos servidores…

RESUMO SERVIDORES PÚBLICOS 13.1 TERMINOLOGIA A CONSTITUIÇÃO DE 1988, NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO REFERENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UTILIZA A EXPRESSÃO “SERVIDORES PÚBLICOS” PARA DESIGNAR AOS AGENTES QUE PRESTAM SERVIÇOS, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SERVIDOR PÚBLICO É UMA EXPRESSÃO EMPREGADA COM SENTIDO AMPLO PARA CARACTERIZAR AS PESSOAS FÍSICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO E ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO…

disciplinar, em cujos autos aplicada pena de demissão, por parte do ex-servidor público punido, com a invocação de que sobreveio à penalidade funcional sentença extintiva da punibilidade, por força da prescrição da pretensão executória da sentença penal condenatória irrecorrível. Nessas hipóteses, ocorreu, de fato, um juízo condenatório por parte do juízo ou Tribunal competente, na via do processo-crime, reconhecendo-se que o servidor público, realmente, incorreu na prática de ilícito…

Atualmente os órgãos de segurança pública “[...]O constituinte considerou a segurança pública um dever do Estado, ao mesmo tempo em que direito e responsabilidade de todos.”(NALINI, 2001, p. 310, grifo do autor), encontram-se em um dilema institucional o que fazer para garantir a ética em um sistema que passa por uma crise mundial, e a cada dia se vê a desmoralização do Estado pelo crime organizado que assume formas assustadoras, tornando sua presença evidente na cúpula de todos os…