Direitos e Deveres do Dervidor Público

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES - FITS

DIREITO ADMINISTRATIVO II

Maceió, 04 de outubro de 2011
Andreza Barros Perciano Rodrigues

Direitos e Deveres, Afastamento, Licenças e Indenizações do Servidor Público

Trabalho apresentado sob a orientação do Professor Sérgio Bonfim, para a obtenção nota de medida de eficiência, da primeira unidade do segundo semestre de 2011.

Maceió, 04 de outubro de 2011
Direitos e deveres do servidor público

DIREITOS: Indenizações, gratificações, adicionais, benefícios, férias, licenças, afastamento, aposentadoria.

DEVERES: dever de lealdade, dever de obediência, dever de conduta ética (honestidade, moralidade, decora, zelo, eficiência e eficácia).

Afastamento

Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior:

Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior é uma permissão aos servidores públicos civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, para estudo ou missão oficial.
Esse afastamento é concedido mediante solicitação do servidor ou no interesse do órgão. A ausência não excederá a 04 (quatro) anos, e tendo terminado a missão ou o estudo, somente será permitido novo afastamento após decorrido igual período. Ao servidor beneficiado com o afastamento não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido igual período, a não ser que seja efetuado o ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração. As viagens ao exterior do pessoal civil da Administração direta e indireta, a serviço ou com